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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0001895-91.2018.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Liminar]
APELANTE: DAVID MICHAEL OLIVEIRA PIEROTE
APELADO: BANCO HONDA S/A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU PAGAMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. 1. In casu, ausente a demonstração da hipossuficiência, foi oportunizado à agravante prazo para comprovação da alegação ou preparo recursal, contudo, sem manifestação da parte Apelante. 2. Dessa forma, o reconhecimento da deserção é medida imperativa. 3. Apelação não conhecida.

Exposição Fática

Trata-se de Apelação interposto por DAVID MICHAEL OLIVEIRA PIEROTE em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI nos autos da Ação Revisional ajuizada em desfavor do Banco HONDA S.A., ora apelado.

Preliminarmente, a Recorrente pleiteou o benefício da justiça gratuita. Contudo, sem anexar documentação necessária à comprovação, foi determinada sua intimação para atestar a hipossuficiência alegada ou o preparo recursal. (ID 11082862)

Prazo decorrido em 25.05.2023 sem manifestação da apelante.

Brevemente relatado, decido.

Fundamentação

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Na hipótese, não restou comprovada a hipossuficiência financeira da apelante, tampouco o preparo do recurso, mesmo com a respectiva intimação para tal fim.

Portanto, o não conhecimento do recurso é medida de lei, como se depreende do art. 101, § 2° do CPC.

Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESATENDIDA. DESERÇÃO. Oportunizado o recolhimento do preparo na forma do art. 1.007, § 4.º do NCPC, a parte apelante não o fez. Recurso deserto, por ausência de preparo. Recurso adesivo não conhecido, forte no disposto no art. 997, §2º, II, do CPC. Apelação e recurso adesivo não conhecidos. (Apelação Cível Nº 70073268922, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 31/05/2017, DJ de 02/06/2017).

Desse modo, tratando-se de requisito extrínseco da admissibilidade recursal, a ausência do preparo impõe o reconhecimento da deserção, acarretando o não conhecimento do recurso.

Dispositivo

Em face do exposto, não conheço do recurso de Apelação, em razão da deserção.

Intimem-se. Cumpra-se.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com a baixa definitiva.

TERESINA-PI, 1 de agosto de 2023.