JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO. FATURAS PAGAS. MEDIDOR TROCADO COM O DA RESIDÊNCIA VIZINHA. PARTE REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O ALEGADO PELA PARTE AUTORA A DESPEITO DOS MEDIDORES TROCADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. ABORRECIMENTO QUE ENCERRA EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0023948-29.2019.8.18.0001 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 05/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0023948-29.2019.8.18.0001

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA – PI5436-A

RECORRIDO: JOSENILDES SOARES VISGUEIRA 
Advogado do(a) RECORRIDO: ADDISON LEITE GOMES – PI13518-A
 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO. FATURAS PAGAS. MEDIDOR TROCADO COM O DA RESIDÊNCIA VIZINHA. PARTE REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O ALEGADO PELA PARTE AUTORA A DESPEITO DOS MEDIDORES TROCADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. ABORRECIMENTO QUE ENCERRA EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte Requerente/Recorrida teve seu fornecimento de água interrompido pela Requerida/Recorrente, há mais de 20 dias, sem nenhum motivo justificável, uma vez que todas as faturas estão quitadas. Acusa que o hidrômetro com número de matrícula 28275853-4 pertencente à Requerente, foi indevidamente instalado na unidade consumidora de outra pessoa no condomínio (vizinha do apartamento nº 300), de forma que o hidrômetro da vizinha foi instalado equivocadamente na caixa de água da Requerente, ou seja, houve a troca dos aparelhos no momento da instalação, o que vem causando tamanha confusão. Argumenta que mora com a neta, criança de 03 anos, que carece de maiores cuidados em face das crises respiratórias, acrescido de que a Requerente está desempregada e não possui condições financeiras. Pelo narrado requereu, dentre outros pedidos danos materiais, em dobro, no valor de R$ 1.472,00 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais) e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Sobreveio sentença que julgou procedentes, em parte, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 STJ. Indefiro o pedido de danos materiais em devolução dobrada, por não constatar má-fé na cobrança (evento 35).

O recorrente, interpôs recurso inominado, alegando em suas razões: a síntese dos fatos; a necessidade da reforma da sentença em razão da fundamentação despendida na decisão monocrática estar em oposição aos documentos e argumentos apresentados em sede de defesa; a legitimidade da cobrança pelo fornecimento de água; religação por conta própria após corte a pedido da cliente; culpa exclusiva da recorrida; a excludente de responsabilidade da recorrente; a inocorrência dos alegados danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para eximir a Recorrente da indenização a qual foi condenada (evento nº 40).

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 5789176).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

      Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

 É como voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora