RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL FECHADO. ALTERAÇÃO DE CONSUMO. VISTORIA EXTERNA PELA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE VAZAMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801480-88.2020.8.18.0167 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801480-88.2020.8.18.0167

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

 

RECORRIDO: FRANCISCO WILSON SOARES DE ARAUJO, HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL FECHADO. ALTERAÇÃO DE CONSUMO. VISTORIA EXTERNA PELA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE VAZAMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801480-88.2020.8.18.0167

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RECORRIDO: FRANCISCO WILSON SOARES DE ARAUJO, HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI11905-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS em que a parte autora aduz que está sendo cobrada indevidamente referente ao abastecimento de água de unidade consumidora de sua propriedade que se encontra fechada. Ao final, pleiteou indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que não acolheu a preliminar de incompetência por complexidade da matéria e julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para assim decidir: a) Reconheceu a nulidade do procedimento de apuração de débito realizado pela parte ré de forma presumida e, por consequência declaro inexistentes os débitos em nome do autor. b) Condenou ainda a empresa requerida ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser valor que atende, precipuamente, à composição do dano moral experimentado pelo autor, bem como o potencial econômico da empresa demandada, atendendo, via reflexa, à tese do valor desestímulo, consagrada pelo CDC, em seu art. 6º, VI, acrescendo-se ainda correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com a tabela prática instituída pela Justiça Federal e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do Código Civil C/C Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional).

A parte ré interpôs recurso inominado alegando em suas razões: da complexidade da demanda; da legitimidade da cobrança pelo fornecimento de água em razão da existência de débito; do não cabimento de danos morais; da veracidade das telas sistêmicas comprobatórias; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto a preliminar de complexidade da causa, entendo desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde do feito, sendo os elementos colacionados aos autos suficientes a firmar o convencimento deste Julgador. Ademais, o art. 35, da Lei nº 9.099/95, permite a inquirição de técnicos e a apresentação de pareceres sobre as questões mais singelas. Apenas a prova pericial complexa determina a incompetência do Juizado Especial, o que não se verifica no caso em tela.

Desse modo, rejeito, pois, a preliminar arguida pela parte recorrente. Passo ao mérito.

Cumpre observar que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista que trata-se de relação de consumo. Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que de acordo com o art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, a inversão do ônus da prova só é cabível quando for verossímil as alegações autorais ou quando for o consumidor hipossuficiente.

In casu, a parte autora aduz que é proprietário do imóvel localizado na Rua Redenção B (Lot Sta Lia), n. 5467, bairro Santa Lia, Teresina/PI, que se encontra desocupada e sem consumo de água. Portanto, alega que as cobranças realizadas pela parte requerida são indevidas.

No entanto, compulsando os autos, verifica-se que após reclamação sob a alegação da inexistência de consumo a requerida realizou vistoria na unidade consumidora notificando o requerente sobre a possibilidade de vazamento interno, tendo em vista que não foi apurada qualquer irregularidade na medição.

A autora, por sua vez, apenas alegou a inexistência de consumo, não juntando nenhuma prova aos autos que atestem a veracidade de suas alegações, tampouco comprova a inexistência de vazamento interno de seu imóvel para demonstrar que as cobranças são indevidas.

Assim, embora tratar-se de uma relação de consumo, a autora não figura como hipossuficiente, uma vez que detinha meios de provar o fato constitutivo do seu direito e não o fez. Ademais, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, incumbia à autora a comprovação da efetiva existência de fato constitutivo do seu direito.

Dessa forma, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).

II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova para permitir a verossimilhança de suas alegações.

III. No caso a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegados em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

(TJ-RS – AC: 70079784211, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21-03-2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29-03-2019).

Por todos estes argumentos, considero que não há provas nos autos suficientes para que seja julgada procedente a pretensão da autora, sendo de rigor a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem imposição ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 05/09/2023