RECURSO INOMINADO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACAO DE FAZER (PAGAR A PREVIDENCIA) C/C DANOS E RESOLUCAO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E PEDIDO DE LIMINAR. DISPOSIÇÕES DO CDC QUE DEVEM SER APLICADAS AO CASO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. PREJUÍZO EXCESSIVO AO CONSUMIDOR – CONTRIBUIÇÃO POR MAIS DE 40 ANOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802112-32.2020.8.18.0162 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 1ª Turma Recursal - Data 27/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802112-32.2020.8.18.0162

RECORRENTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

 

RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES ROCHA, FRANCISCO ARRHENIUS BARROS DA ROCHA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACAO DE FAZER (PAGAR A PREVIDENCIA) C/C DANOS E RESOLUCAO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E PEDIDO DE LIMINAR. DISPOSIÇÕES DO CDC QUE DEVEM SER APLICADAS AO CASO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. PREJUÍZO EXCESSIVO AO CONSUMIDOR – CONTRIBUIÇÃO POR MAIS DE 40 ANOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802112-32.2020.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - PI10844-A

RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES ROCHA, FRANCISCO ARRHENIUS BARROS DA ROCHA
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ARRHENIUS BARROS DA ROCHA - PI5087-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso em face de sentença onde o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido inicial:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e por consequente:

 

I – Defiro o pedido de rescisão do contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus para a parte autora, uma vez que não deu causa à rescisão;

 

II – Condeno a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 24.227,44 (vinte e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária da data do efetivo pagamento pelo autor e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil);

 

III – Condeno a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor esse a ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento;

 

IV – Indefiro o pedido de indenização por perda de uma chance;

 

V – Indefiro o pedido de obrigação de pagar 5 (cinco) salários-mínimos até o advento da morte do requerente e eventuais sucessores.

 

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

 

 

Em suas razões o recorrente aduz, em síntese: a incompetência absoluta do JEC em razão da complexidade da causa-necessidade de prova pericial, da prejudicialidade do mérito: da decadência e da prescrição, da ciência inequívoca do recorrido sobre a migração do plano, inocorrência de danos morais. Por fim, requer a improcedência do pleito autoral.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adoto os fundamentos da sentença para afastar a complexidade da causa e as prejudiciais de mérito decadência e prescrição.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 27/09/2023