poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0002422-89.2010.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Citação]
APELANTE: RAIMUNDA DE OLIVEIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º DO CPC/15. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA DE OLIVEIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela Antecipada nº 0002422-89.2010.8.18.0140, proposta pela recorrente em face BANCO FINASA BMC S/A.

O presente recurso foi distribuído à minha Relatoria na data de 04/11/2019.

Não obstante, em consulta ao sistema e-TJPI constato a existência da Apelação Cível nº 2014.0001.000204-4, proveniente, também, do processo originário nº 0002422-89.2010.8.18.0140, sob Relatoria do Exmo. Des. Hilo de Almeida Sousa nesta 3ª Câmara Especializada Cível à época, tendo sido distribuído em 14/01/2014, ou seja, em data anterior à distribuição do presente recurso à minha Relatoria.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Ressalte-se, por oportuno, que o Exmo. Des. Hilo de Almeida Sousa, no ano de 2019, passou a exercer o cargo Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Piauí, tendo se afastado das suas funções na 3ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 139 do Regimento Interno do TJPI¹.

Nesse contexto, o Exmo. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas passou a compor esta 3ª Câmara Especializada Cível “herdando” o acervo processual do relator da apelação anteriormente citada, incluindo os processos relacionados à prevenção.

Essa foi a orientação da Presidência deste e. TJPI exarada na Ordem de Serviço Nº 2/2019 – PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE (Proc. SEI nº 19.0.00000515-3), in verbis:

O Excelentíssimo senhor Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, a partir desta data (07.01.2019), encontra-se afastado das suas funções junto à 3ª Câmara Especializada Cível e 3ª Câmara de Direito Público, das quais faz parte como membro, em virtude do exercício do cargo de Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO o término do biênio administrativo do Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, no cargo de Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO que o Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, ao tomar posse no cargo de Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Piauí, fez a opção pela, a) primeira alterativa constante do parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 21/2012; b) no art. 2º, inciso I e § 1º, inciso II, da Resolução nº 21/2012; c) art. 2º, da Resolução nº 21/2012;

CONSIDERANDO o disposto nos art. 139 e 152 do RITJ, art. 165, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí;

R E S O L V E:

Art. 1º. DETERMINAR que o Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS passe a compor a 3ª Câmara Especializada Cível e 3ª Câmara de Direito Público.

Art. 2º. DETERMINAR ao setor de Distribuição de 2º Grau deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que proceda à redistribuição dos processos da relatoria do Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, com competência do Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas Cíveis, 3ª Câmara Especializada Cível e 3ª Câmara de Direito Público, para o Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.

Art. 3º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor nesta data, revogadas às disposições em contrário.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ/PI, para a relatoria do Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantes, ante a sua prevenção.

À SESCAR CÍVEL para providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

1 Art. 139. Far-se-á a distribuição entre todos os Desembargadores competentes em razão da matéria, com exceção do Presidente do Tribunal de Justiça, do Corregedor Geral da Justiça e dos Desembargadores afastados, a qualquer título, por período superior a trinta dias, ou em gozo de férias, operando-se, nos dois últimos casos, compensação posterior.