poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0754301-72.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual]
AGRAVANTE: JÚLIO CESAR VIEIRA DE SOUSA
AGRAVADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. PERDA DO OBJETO.

Pedido de desistência formulado pela defesa em razão declarou a incompetência do Juízo das Execuções Penais para o processamento do feito, bem como o sobrestamento dos autos até que o juízo do conhecimento encaminhasse a Guia de Recolhimento. 

Recorrente recolhido. 

Ausente pressuposto processual de existência, eis que não há mais objeto jurídico.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por JÚLIO CESAR VIEIRA DE SOUSA, qualificado e representado nos autos, em face de decisão  que declarou a incompetência do Juízo das Execuções Penais para o processamento do feito, bem como o sobrestamento dos autos até que o juízo do conhecimento encaminhasse a Guia de Recolhimento em Regime Semiaberto.

Em petição (ID 12414583), o agravante formula pedido de desistência do presente recurso, segundo o qual "vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, tendo em vista que houve a prisão do agravante, inclusive comunicada nos autos principais e anexa, por motivo de perda do objeto, requer a desistência do presente agravo em execução penal", ainda, anexa ata da audiência de custódia que homologa o ato de prisão e cumprimento de mandado.

Entretanto, compulsando os autos, verifico que a referida manifestação de vontade do recorrente não fora efetivamente anexada aos autos, constando apenas petição do causídico.

Na espécie, questionada a declaração de incompetência para decidir acerca da execução penal bem como o sobrestamento da demanda. Entretanto, com a captura do agravante, iniciada a execução.

Assim, vazios de demanda estes autos, eis que perdera o objeto quando da captura do recorrente e consequente início da execução da pena e estabelecimento de Juízo competente para apreciar as questões atinentes ao apenado.

Desta forma, embora ausente a manifestação expressa da vontade do recorrente pela desistência recursal, igualmente ausente pressuposto processual de existência, eis que não há mais objeto jurídico.

DETERMINO a EXTINÇÃO deste feito sem resolução de mérito e a consequente BAIXA no sistema eletrônico.

TERESINA-PI, 1 de agosto de 2023.