RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA PESSOA CONTRATANTE. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800922-65.2021.8.18.0011 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 27/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800922-65.2021.8.18.0011

RECORRENTE: MARIA LUCINETE LEITAO DOS REIS

Advogado(s) do reclamante: GILSON ALVES DA SILVA

RECORRIDO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA PESSOA CONTRATANTE. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se demanda judicial na qual a parte autora argumenta que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de um contrato abusivo, no qual foi induzido a aceitar contrato de empréstimo supostamente vantajoso, mas se mostrou deveras maléfico. Aduz que no ato da contratação não lhe foram oportunizados os esclarecimentos necessários sobre o produto/serviço, bem como informações sobre os elevados encargos.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, in verbis:

Ante o exposto e o mais constantes nos autos, e com fulcro no art. 487, I do CPC e art. 38, da Lei nº 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para:

1. DECLARAR nulo o contrato de cartão de crédito consignado de nº 11784012, do cartão de crédito de nº “5259.2209.6821.4115”, vinculado ao CPF: 343.202.883-00 da parte autora, objetos da presente ação;

2. DETERMINAR à Requerida que promova a exclusão dos descontos no valor atual de R$ 187,68 (cento e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), referente a discriminação da rubrica “318 - BMG” da folha de pagamento da parte Autora do INSS, em até 15 (quinze) dias úteis, a contar do ciente da intimação desta sentença, sob pena de multa de 2.000,00 (dois mil reais).

3. DETERMINAR que o banco requerido restitua à parte autora, o valor de R$ 6.470,32 (seis mil quatrocentos e setenta reais e trinta e dois centavos), na forma simples, de acordo com a parte final do § único do artigo 42 do CDC, valor este corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática aplicada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, art. 405, do Código Civil.

Improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termo da fundamentação.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

 

A parte ré, inconformada com a sentença proferida, interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: da reforma da r. sentença; prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento; do negócio jurídico firmado entre as partes; responsabilidade civil; do cancelamento do contrato.

A parte autora também interpôs recurso inominado alegando: razões de recurso inominado; breve síntese do processo; das razões recursais; dos danos morais; “pretium doloris”.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento dos recursos interpostos pelas partes, mantendo a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelos recorrentes nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, para a recorrente MARIA LUCINETE LEITAO DOS REIS , nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 21/09/2023