PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO SEGUNDO TURNO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO NAS FÉRIAS ESCOLARES. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que foi concedido segundo turno à recorrente, entretanto, o Município recorrido deixou de pagar a diferença referente ao segundo turno, nos meses de janeiro de 2018 e janeiro de 2019, ensejando na pretensão formulada pela recorrente em sua petição inicial, entretanto, julgada improcedente pelo juiz a quo ao argumento, dente outros, de que “não havendo a necessidade, em especial em período de férias escolares (janeiro), não pode o Judiciário impor ao ente público a majoração da carga horária”. 2. O recorrido alega que, conforme a necessidade do Município, e em observância à lei municipal 257/2009 que no art.97, §1º, o ato é discricionário e depende da conveniência e oportunidade de conceder um segundo turno ao professor efetivo. 3. Não há amparo no ordenamento jurídico para que o ente municipal subtraia nos meses de janeiro a remuneração do segundo turno, sendo incabível a reversão unilateral pela Administração Pública de uma situação fática consolidada. 4. Não se afigura razoável e proporcional, pois sequer logrou demonstrar o Município apelado a motivação do ato administrativo que reduziu a carga horária laboral da parte autora nos meses de janeiro dos anos de 2018 e 2019, ônus que lhe cabia diante da distribuição dinâmica da prova estipulada no art. 373, inciso II do CPC. 5. A ausência de remuneração do segundo turno, por outro lado, foi comprovada pela juntada de contracheques pela parte autora e reconhecida na defesa, fato, portanto, incontroverso. Assim sendo, a concessão do segundo turno à parte autora por meio de Portaria da Administração Pública inserindo a servidora na carga horária aumentada para 40 horas por meio de ato administrativo do próprio Município permanece hígida no mundo jurídico/administrativo irradiando os efeitos que lhe foi outorgado pelo Gestor à época e, portanto, deve ser reconhecida a procedência da cobrança dos valores discriminados na petição inicial. 6. Nesse diapasão, resta demonstrado que o ato combatido agrediu a esfera individual da recorrida, restringindo-lhes direitos conferidos anteriormente pela própria administração, aparentemente, sem qualquer motivo, porquanto verifica-se que o ente municipal reduziu a jornada da professora, de forma unilateral, sem a precedência do procedimento administrativo devido, nos meses de janeiro, como dito alhures. 7. Não se desconhece que a administração pública pode fazer as necessárias adequações em seu quadro de servidores, desde que respeite os preceitos legais, assegurando o contraditório e a ampla defesa, observando a ordem positivada, notadamente a Constituição Federal e a lei municipal. Dentro desse contexto, percebe-se que a lei municipal de Lagoa Alegre (PI) nº 257-2009 não faz qualquer ressalva de redução remuneratória nos meses específicos (janeiro). 8. Portanto, resta claro que para pretensamente fazer valer o interesse da administração foi reduzida sumariamente a jornada de trabalho e a remuneração da recorrente, sem observar o princípio da legalidade, postulado basilar da administração pública, segundo dicção do art. 37 da Carta Magna, além de ter deixado de assegurar à professora o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), bem como o contraditório e ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes (art. 5º, LV da CF). 9. Nulo, portanto, o ato administrativo que reduziu a remuneração do segundo turno da recorrente nos meses de janeiro dos anos de 2018 e 2019, pois trata-se de ato que violou preceitos básicos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, como a irredutibilidade salarial (CRFB, art. 37, XV) e a necessidade de processo administrativa com a garantia do contraditório (CRFB, ART. 5º, XXXV). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801028-94.2019.8.18.0076 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 14/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801028-94.2019.8.18.0076

APELANTE: EULALIA MARIA OLIVEIRA GOMES

Advogado(s) do reclamante: PAULA APARECIDA GUIMARAES COSTA SOUSA

APELADO: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE

Advogado(s) do reclamado: ANSELMO ALVES DE SOUSA, ELAYNE KALLYNE BRAGA DA SILVA, JOAO JOSE DA SILVA ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO SEGUNDO TURNO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO NAS FÉRIAS ESCOLARES. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que foi concedido segundo turno à recorrente, entretanto, o Município recorrido deixou de pagar a diferença referente ao segundo turno, nos meses de janeiro de 2018 e janeiro de 2019, ensejando na pretensão formulada pela recorrente em sua petição inicial, entretanto, julgada improcedente pelo juiz a quo ao argumento, dente outros, de que “não havendo a necessidade, em especial em período de férias escolares (janeiro), não pode o Judiciário impor ao ente público a majoração da carga horária”. 2. O recorrido alega que, conforme a necessidade do Município, e em observância à lei municipal 257/2009 que no art.97, §1º, o ato é discricionário e depende da conveniência e oportunidade de conceder um segundo turno ao professor efetivo. 3. Não há amparo no ordenamento jurídico para que o ente municipal subtraia nos meses de janeiro a remuneração do segundo turno, sendo incabível a reversão unilateral pela Administração Pública de uma situação fática consolidada. 4. Não se afigura razoável e proporcional, pois sequer logrou demonstrar o Município apelado a motivação do ato administrativo que reduziu a carga horária laboral da parte autora nos meses de janeiro dos anos de 2018 e 2019, ônus que lhe cabia diante da distribuição dinâmica da prova estipulada no art. 373, inciso II do CPC. 5. A ausência de remuneração do segundo turno, por outro lado, foi comprovada pela juntada de contracheques pela parte autora e reconhecida na defesa, fato, portanto, incontroverso. Assim sendo, a concessão do segundo turno à parte autora por meio de Portaria da Administração Pública inserindo a  servidora na carga horária aumentada para 40 horas por meio de ato administrativo do próprio Município permanece hígida no mundo jurídico/administrativo irradiando os efeitos que lhe foi outorgado pelo Gestor à época e, portanto, deve ser reconhecida a procedência da cobrança dos valores discriminados na petição inicial. 6. Nesse diapasão, resta demonstrado que o ato combatido agrediu a esfera individual da recorrida, restringindo-lhes direitos conferidos anteriormente pela própria administração, aparentemente, sem qualquer motivo, porquanto verifica-se que o ente municipal reduziu a jornada da professora, de forma unilateral, sem a precedência do procedimento administrativo devido, nos meses de janeiro, como dito alhures. 7. Não se desconhece que a administração pública pode fazer as necessárias adequações em seu quadro de servidores, desde que respeite os preceitos legais, assegurando o contraditório e a ampla defesa, observando a ordem positivada, notadamente a Constituição Federal e a lei municipal. Dentro desse contexto, percebe-se que a lei municipal de Lagoa Alegre (PI) nº 257-2009 não faz qualquer ressalva de redução remuneratória nos meses específicos (janeiro). 8. Portanto, resta claro que para pretensamente fazer valer o interesse da administração foi reduzida sumariamente a jornada de trabalho e a remuneração da recorrente, sem observar o princípio da legalidade, postulado basilar da administração pública, segundo dicção do art. 37 da Carta Magna, além de ter deixado de assegurar à professora o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), bem como o contraditório e ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes (art. 5º, LV da CF). 9. Nulo, portanto, o ato administrativo que reduziu a remuneração do segundo turno da recorrente nos meses de janeiro dos anos de 2018 e 2019, pois trata-se de ato que violou preceitos básicos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, como a irredutibilidade salarial (CRFB, art. 37, XV)  e a necessidade de processo administrativa com a garantia do contraditório (CRFB, ART. 5º, XXXV).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta por EULÁLIA MARIA OLIVEIRA GOMES, contra a sentença que julgou improcedente a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, movida em face do MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE, ora apelado.

Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: a ausência da obrigatória manifestação do Ministério Público enseja a nulidade da sentença; já labora há mais de dez anos em regime de 40 horas, tendo o município apelado reduzido indevidamente sua carga horária; inexiste no município jornada de trabalho de 20 horas para professor; conforme portaria em anexo, desde o início de seu contrato laborou no regime integral de 40 horas, que uma vez incorporado não pode mais ser retirado; deve ser restituído seu status quo ante, com a condenação do município apelado na obrigação incorporar o segundo turno da requerente, bem como pagar os valores retirados de sua remuneração de forma ilegal nos meses de janeiro dos anos de 2018 e 2019. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a demanda.

Em suas contrarrazões, o município apelado refutou a argumentação aduzida pela recorrente e requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença.

O Ministério Público Superior opinou pelo desprovimento da apelação, para que seja mantida a sentença.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretende a apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, ajuizada em face do município apelado. Para tanto, alegou, em síntese, que: já labora há mais de dez anos em regime de 40 horas, tendo o município apelado reduzido indevidamente sua carga horária; inexiste no município jornada de trabalho de 20 horas para professor; conforme portaria em anexo, desde o início de seu contrato laborou no regime integral de 40 horas, que uma vez incorporado não pode mais ser retirado; deve ser restituído seu status quo ante, com a condenação do município apelado na obrigação incorporar o segundo turno da requerente, bem como pagar os valores retirados de sua remuneração de forma ilegal nos meses de janeiro dos anos de 2018 e 2019.

Enuncio, desde logo, que o inconformismo da recorrente merece prosperar.

Extrai-se dos autos que foi concedido segundo turno à recorrente, entretanto, o Município recorrido deixou de pagar a diferença referente ao segundo turno, nos meses de janeiro de 2018 e janeiro de 2019, ensejando na pretensão formulada pela recorrente em sua petição inicial, entretanto, julgada improcedente pelo juiz a quo ao argumento, dente outros, de que “não havendo a necessidade, em especial em período de férias escolares (janeiro), não pode o Judiciário impor ao ente público a majoração da carga horária”.

O recorrido alega que, conforme a necessidade do Município, e em observância à lei municipal 257/2009 que no art.97, §1º, o ato é discricionário e depende da conveniência e oportunidade de conceder um segundo turno ao professor efetivo.

Entretanto, entende-se que a sentença deve ser reformada, pois, a Administração Pública, ao conceder o segundo turno para o professor efetivo não pode escolher o mês que vai deixar de remunerar o serviço educacional prestado, independentemente de se tratar de férias escolares.

Não há amparo no ordenamento jurídico para que o ente municipal subtraia nos meses de janeiro a remuneração do segundo turno, sendo incabível a reversão unilateral pela Administração Pública de uma situação fática consolidada. 

Não se afigura razoável e proporcional, pois sequer logrou demonstrar o Município apelado a motivação do ato administrativo que reduziu a carga horária laboral da parte autora nos meses de janeiro dos anos de 2018 e 2019, ônus que lhe cabia diante da distribuição dinâmica da prova estipulada no art. 373, inciso II do CPC.

A ausência de remuneração do segundo turno, por outro lado, foi comprovada pela juntada de contracheques pela parte autora e reconhecida na defesa, fato, portanto, incontroverso.

Assim sendo, a concessão do segundo turno à parte autora por meio de Portaria da Administração Pública inserindo a  servidora na carga horária aumentada para 40 horas por meio de ato administrativo do próprio Município permanece hígida no mundo jurídico/administrativo irradiando os efeitos que lhe foi outorgado pelo Gestor à época e, portanto, deve ser reconhecida a procedência da cobrança dos valores discriminados na petição inicial.

Nesse diapasão, resta demonstrado que o ato combatido agrediu a esfera individual da recorrida, restringindo-lhes direitos conferidos anteriormente pela própria administração, aparentemente, sem qualquer motivo, porquanto verifica-se que o ente municipal reduziu a jornada da professora, de forma unilateral, sem a precedência do procedimento administrativo devido, nos meses de janeiro, como dito alhures.

Não se desconhece que a administração pública pode fazer as necessárias adequações em seu quadro de servidores, desde que respeite os preceitos legais, assegurando o contraditório e a ampla defesa, observando a ordem positivada, notadamente a Constituição Federal e a lei municipal.

Dentro desse contexto, percebe-se que a lei municipal de Lagoa Alegre (PI) nº 257-2009 não faz qualquer ressalva de redução remuneratória nos meses específicos (janeiro).

Portanto, resta claro que para pretensamente fazer valer o interesse da administração foi reduzida sumariamente a jornada de trabalho e a remuneração da recorrente, sem observar o princípio da legalidade, postulado basilar da administração pública, segundo dicção do art. 37 da Carta Magna, além de ter deixado de assegurar à professora o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), bem como o contraditório e ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes (art. 5º, LV da CF).

Nulo, portanto, o ato administrativo que reduziu a remuneração do segundo turno da recorrente nos meses de janeiro dos anos de 2018 e 2019, pois trata-se de ato que violou preceitos básicos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, como a irredutibilidade salarial (CRFB, art. 37, XV)  e a necessidade de processo administrativa com a garantia do contraditório (CRFB, ART. 5º, XXXV).

“A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídico-social outorgada, pela Constituição da República, a todos os servidores públicos (CF, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem jurídica impede que o poder público adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em diminuição do valor nominal concernente ao estipêndio devido aos agentes públicos”. [ADI 2.075 MC, rel. min. Celso de Mello, P, j. 7-2-2001, DJ de 27-6-2003.]

Resulta, assim, que o ato administrativo que resultou na redução da jornada e do salário da recorrente é nulo, pois a modificação introduzida pela administração municipal superveniente não preservou o montante global da remuneração, acarretando decesso de caráter pecuniário.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença recorrida, condenando o Município de Lagoa Alegre (PI) a pagar a remuneração do segundo turno do mês de janeiro dos anos de 2018 e 2019 à parte autora e os reflexos, corrigindo-se os valores desde quando deveriam ter sido pagos e acrescendo-se de juros moratórios desde a citação da parte ré no presente feito.

Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Conden0 ainda o Município recorrido ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 15% sobre o valor da condenação atualizado (CPC, art. 85).

É como voto.

Teresina (PI), data de julgamento cadastrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS