poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0801222-87.2021.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: RAIMUNDO REGINO DA ROCHA
APELADO: BANCO C6 S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

PERDA DE OBJETO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 91, VI, DO RITJ/PI, C/C ART. 932, III, DO CPC. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Vistos etc.

Cuida-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por RAIMUNDO REGINO DA ROCHA pretendendo a exibição de nº 010016661982 supostamente firmado com BANCO C6 S.A.

Determinou-se, no despacho de ID 10405067, p. 01, a intimação da parte autora/apelante para, informar se tem interesse no prosseguimento da demanda tendo em vista que no processo de nº 0801114-58.2021.8.18.0088 fora apresentado o contrato objeto desta demanda.

É o quanto basta relatar. Decido.

DECIDO.

A parte autora ingressara com esta demanda a fim de que BANCO C6 S.A. apresentasse a VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO de nº 010016661982.

Ocorre que, a parte autora ingressara com a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIACAUTELAR de nº 0801114-58.2021.8.18.0088, tendo a parte ré/apelada, no processo em epígrafe, apresentado o contrato objeto da apelação ora em análise, ID 22406789, p. 03/04.

Assim, inegável que a tutela restou esvaziada, uma vez que o efeito pretendido já foi concedido.

De fato, tem-se situação na qual aquilo que este incidente visava já fora garantido, impondo-se, portanto, o comando do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Convém ressaltar, ainda, que o artigo 493, daquele mesmo códex, diz que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Por analogia, na regulamentação dos trâmites recursais, ter-se-ia igual desfecho com o artigo 932, III, do CPC.

Como visto, ocorreu a superveniente perda de objeto deste incidente e o requerente teve a oportunidade de manifestar-se, em atendimento ao disposto no art. 493, parágrafo único, do CPC.

Patente, portanto, a perda superveniente do objeto desta tutela cautelar antecedente, ocorrida com o recebimento do recurso no duplo efeito.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, reputo PREJUDICADO esta Tutela Cautelar Antecedente, em razão da perda superveniente do objeto, ao tempo em que denego seguimento ao recurso.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na Distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, 01 de agosto de 2023.

HAROLDO REHEM

     Relator