poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0753788-07.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Planos de saúde]
AGRAVANTE: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA
AGRAVADO: JOAO FRANCISCO BRAGA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno, interposto por MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em face da Decisão Interlocutória (id n° 9820818) proferida em sede de Agravo de Instrumento, interposto contra JOÃO FRANCISCO BRAGA, ora agravado.

No decisum impugnado fora indeferido o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, pelo efeito suspensivo e, consequentemente, que seja caçado os efeitos da tutela de urgência deferida na primeira instância, desonerando-se a Agravante da obrigação de manter o Agravado na condição de beneficiário nas mesmas condições do plano coletivo extinto e mesmos custos mensais

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. Decido.

O sistema de informação do Tribunal de Justiça do Piauí registra certidão de julgamento de id nº 12342826, informando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0750349-85.2023.8.18.0000.

Assim, evidente que o presente recurso foi prejudicado, visto que discutia apenas a decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência.

Neste sentido, a jurisprudência deste e. TJPI consagrou o entendimento de que “resta prejudicada a análise do Agravo Interno quando os argumentos nele levantados podem ser analisados nos autos da ação principal que se encontra apta a julgamento de mérito”. (TJPI / MS Cível nº 0715431-94.2019.8.18.000 Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2020).

Assim, encontra-se prejudicado o Agravo Interno, tendo em vista o provimento recursal de origem.

Diante do exposto, nego o seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, conforme art. 932, III, do CPC.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 1 de agosto de 2023.