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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0757075-75.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: ELIMAR MENDES DA ROCHA JUNIOR
AGRAVADO: JUIZO DA 5° VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIMAR MENDES DA ROCHA JUNIOR em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – Processo nº 0812969-04.2023.8.18.0140, ajuizada em face de F. ZUKERMAN LEILOES, BANCO BRADESCO S.A., que indeferiu o benefício da justiça gratuita.

Em decisão ID. 12110543 o pleito foi indeferido, tendo sido determinada a intimação da agravante para providenciar o recolhimento das custas de preparo do presente agravo no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Em 27/07/2023 decorreu o prazo para o agravante comprovar o referido recolhimento, dando cumprimento à determinação judicial.

Relatório suficiente.

II. Fundamentação

No presente caso, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que deserto na forma da lei.

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Na hipótese, não houve concessão de benefício da justiça gratuita, sendo oportunizado ao agravante, realizar a comprovação de pagamento das custas de preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias.

Desta feita, a parte agravante, mesmo intimada para realizar o preparo, não o fez conforme determinado, originando o não conhecimento desde recurso.

Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESATENDIDA. DESERÇÃO. Oportunizado o recolhimento do preparo na forma do art. 1.007, § 4.º do NCPC, a parte apelante não o fez. Recurso deserto, por ausência de preparo. Recurso adesivo não conhecido, forte no disposto no art. 997, §2º, II, do CPC. Apelação e recurso adesivo não conhecidos. (Apelação Cível Nº 70073268922, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 31/05/2017, DJ de 02/06/2017).”

Desse modo, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, nos termos do artigo supracitado, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe.

III. Dispositivo

Em face do exposto, NÃO conheço do Agravo de Instrumento por ser deserto.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com a baixa definitiva dos autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 01/08/2023.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator