RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DEVIDO. OFÍCIO ENVIADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. FONTE PAGADORA. CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO FORMAL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373,I DO CPC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800148-60.2018.8.18.0069 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 05/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800148-60.2018.8.18.0069

RECORRENTE: ALEXANDRE RODRIGUES COSTA

Advogado(s) do reclamante: IGOR MOTA DE ALENCAR, CINDY CRISTA CRISTAL MARTINS RODRIGUES

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DEVIDO. OFÍCIO ENVIADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. FONTE PAGADORA. CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO FORMAL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373,I DO CPC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800148-60.2018.8.18.0069
Origem: 
RECORRENTE: ALEXANDRE RODRIGUES COSTA 
Advogados do(a) RECORRENTE: CINDY CRISTA CRISTAL MARTINS RODRIGUES - PI16240-A, IGOR MOTA DE ALENCAR - PI6590-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - PI8204-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação judicial em que a parte autora aduz que é correntista do réu, percebendo mensalmente sua remuneração como servidor público municipal, que em 10/11/2017 ao tentar sacar sua remuneração foi surpreendido com a notícia de bloqueio de parte de sua remuneração por ordem da fonte pagadora, o que perdurou até 14/11/2017.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I do CPC.

A parte autora interpôs recurso alegando em síntese: razões de reforma da sentença. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos da exordial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator

 

 

Teresina, 29/09/2023