RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803613-07.2021.8.18.0123 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803613-07.2021.8.18.0123

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, LUANA SILVA SANTOS, LUCAS NUNES CHAMA

 

RECORRIDO: ANA CRISTINA DINIZ CARVALHO, MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803613-07.2021.8.18.0123

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, LUANA SILVA SANTOS, LUCAS NUNES CHAMA 
Advogados do(a) RECORRENTE: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A, LUCAS NUNES CHAMA - PA16956-A

RECORRIDO: ANA CRISTINA DINIZ CARVALHO, MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA - PI4496-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A a pagar à parte autora a indenização prevista no art. 3º, inciso I, da Lei nº 6.194/74, no valor de R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), com juros de mora desde a citação, na forma da Súmula nº 426 do STJ e correção monetária desde o sinistro, conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.

A parte requerida interpôs recurso inominado alegando, em suma: ilegitimidade ativa; ausência de beneficiários necessários da vítima no polo ativo da demanda; e por fim, requerendo o provimento do recurso para limitar o valor da indenização ao importe de para limitar o valor da indenização ao importe de R$ 6.750,00 para a genitora da vítima, resguardando-se, assim, os R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) do genitor.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que resta incontroverso acidente automobilístico em 25-12-2019, tendo como vítima ROBERTO CRISTIAN CARVALHO SILVA, filho da autora. Do mesmo modo, resta incontroverso que a vítima era solteira e que o seu genitor renunciou sua quota parte.

Desse modo, constitui direito da autora o recebimento de 100% do seguro obrigatório DPVAT. Assim, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pelas recorrentes em honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 05/09/2023