JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADO COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. “PRINTS" DE SUAS TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII do CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No caso dos autos a Reclamada alega que possuía junto ao requerido há anos atrás, um plano controle de telefonia no valor de R$39,90(trinta e nove reais e noventa centavos) reais. Assim, no final do ano de 2017, o requerente não possuindo interesse no referido plano, solicitou junto a central de atendimento o cancelamento do serviço sob o protocolo nº2017358124362, tendo sido realizado com sucesso. 3. Ré que informou que no dia 04.06.2018 ocorreu a desativação por inadimplência por conta das faturas de vencimento 07.01.2018, valor de R$34,99 e 07.02.2018, valor de R$35,56, e para provar o alegado não trouxe qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800856-75.2020.8.18.0155 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 01/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800856-75.2020.8.18.0155

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A., CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

 

RECORRIDO: MARIA MARLENE DE OLIVEIRA DO CARMO, THIAGO MEDEIROS DOS REIS

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADO COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. “PRINTS" DE SUAS TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII do CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.  

2. No caso dos autos a Reclamada alega que possuía junto ao requerido há anos atrás, um plano controle de telefonia no valor de R$39,90(trinta e nove reais e noventa centavos) reais. Assim, no final do ano de 2017, o requerente não possuindo interesse no referido plano, solicitou junto a central de atendimento o cancelamento do serviço sob o protocolo nº2017358124362, tendo sido realizado com sucesso.

3.  Ré que informou que no dia 04.06.2018 ocorreu a desativação por inadimplência por conta das faturas de vencimento 07.01.2018, valor de R$34,99 e 07.02.2018, valor de R$35,56, e para provar o alegado não trouxe qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

 

Trata se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADO COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora alega que a parte ré protestou seu nome indevidamente, uma vez que jamais recebeu cartas de cobrança em sua residência. Requerer a condenação da Requerida pelos danos morais sofridos, bem como a retirada do seu nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito e congêneres, visto que não possuir vínculo algum com a Requerida como cliente pós-pago. 

Sobreveio sentença de 1º grau que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar inexistente o débito discutido nos autos; b) determinar que a ré promova a baixa do protesto indevido perante o cartório competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar a intimação da sentença, sob pena de cominação de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, até o limite de 30 dias; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (CC art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), acrescidos de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09 (ID 5376941).  

Razões do recorrente alegando requerendo que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes, ou que seja aplicada a sumula 385 do STJ para a exclusão dos danos morais, ou ao menos, que seja reduzido o dano moral em patamares razoáveis (ID 5376943).

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 0800856-75.2020.8.18.0155).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.  

            É como voto.

            Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora