RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. COMPRA DE SMART TV E AR CONDICIONADO SPLIT INVERTER. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. CANCELAMENTO. NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001307-35.2017.8.18.0060 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 17/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001307-35.2017.8.18.0060

RECORRENTE: ROSINEIDE MARIA LIMA

Advogado(s) do reclamante: REGIANE MARIA LIMA

RECORRIDO: PONTO FRIO

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. COMPRA DE SMART TV E AR CONDICIONADO SPLIT INVERTER. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. CANCELAMENTO. NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso contra a sentença, que, em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, julgou PARCIALMENTE procedente o pedido, para condenar a requerida ao pagamento R$ 5.822,86, a título de indenização material, corrigidos a partir do dia do arbitramento 06/04/2017, e acrescidos de juros, contados a partir do vencimento, e R$ 2.000,0, a título de dano moral, corrigidos, a partir do arbitramento, e acrescidos de juros, a partir do vencimento.

Razões do recorrente, alegando em síntese: ausência de interesse de agir; inexistência de danos morais, excesso de condenação, não repetição do indébito.

Contrarrazões apresentadas, pleiteando, em síntese a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 16/10/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator