EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Verifico que houve manifestação da parte autora informando interesse no prosseguimento do feito. 2. Por conseguinte, evidenciada a ofensa ao devido processo legal (error in procedendo), deve a sentença ser anulada e os autos retornarem ao juízo de 1º grau para regular processamento feito (inexistência de causa madura - art. 1.013, §3º, do NCPC). 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0021656-86.2012.8.18.0140 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/09/2023 )

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

GAB. DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021656-86.2012.8.18.0140

APELANTE: Maria do Socorro Ribeiro Barros

APELADO:   Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.

RELATOR: José Ribamar Oliveira

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Verifico que houve manifestação da parte autora informando interesse no prosseguimento do feito. 2. Por conseguinte, evidenciada a ofensa ao devido processo legal (error in procedendo), deve a sentença ser anulada e os autos retornarem ao juízo de 1º grau para regular processamento feito (inexistência de causa madura - art. 1.013, §3º, do NCPC). 3. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise das razões nele contidas. 

Versa o caso acerca de sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, inciso III, do NCPC) por não ter a parte autora/apelante cumprido os atos e diligências que lhe incumbiam.

Na origem, o d. Juízo de primeiro grau determinou a intimação da autora (apelante) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se possuía interesse no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (ID 7175158 fls.225)

Entretanto, perlustrando os autos, verifico que houve a manifestação da parte autora informando interesse no prosseguimento do feito. (ID 7175158 fls.212). 

Assim, considerando manifestação da apelante sob a diligência que lhe incumbia, entendo que o d. juízo de 1º grau incorreu  em error in procedendo, o que ocasiona a nulidade da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Ressalte-se que a análise da regularidade da contratação discutida na presente demanda não é possível, tendo em conta que o processo não passou pela fase de produção de provas (inexistência de causa madura - art. 1.013, §3º, do NCPC).

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto por Maria do Socorro Ribeiro Barros, anulando a sentença recorrida para que haja o regular processamento do feito na origem.

É o voto.

 ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  José Ribamar Oliveira , Des. João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 1363/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM.

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

 

Sustentação oral: não houve.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator