EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. ART. 319, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Em relação ao indeferimento da petição inicial pela ausência de endereço eletrônico das partes, vislumbra-se a existência de excesso de formalismo que vai de encontro com o princípio da instrumentalidade das formas e desprivilegia a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º, do CPC. II – Não há plausividade jurídica para o indeferimento da petição inicial pela ausência de indicação do endereço eletrônico, uma vez que, apesar do art. 319, II, do CPC, elencar o endereço eletrônico como informação necessária à petição inicial, o § 2º, do mesmo artigo, esclarece que a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informação a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu, como já se evidenciou neste caso com a apresentação das contrarrazões do Apelado, com advogado devidamente habilidade. III – Tem-se que o feito detém todos os elementos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, não se considerando motivo plausível para o indeferimento da petição inicial a ausência de endereço eletrônico, haja vista a presença todos os outros dados necessários ao ato citatório. IV – A sentença vergastada deve ser anulada para que o feito tenha seu regular processamento sem a necessidade de emenda, uma vez preenchidos todos os requisitos do art. 319 e ss, do CPC, necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo. V – Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800322-15.2021.8.18.0053 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800322-15.2021.8.18.0053

APELANTE: SONIA MARIA BRITO DA SILVA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. ART. 319, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Em relação ao indeferimento da petição inicial pela ausência de endereço eletrônico das partes, vislumbra-se a existência de excesso de formalismo que vai de encontro com o princípio da instrumentalidade das formas e desprivilegia a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º, do CPC.

II – Não há plausividade jurídica para o indeferimento da petição inicial pela ausência de indicação do endereço eletrônico, uma vez que, apesar do art. 319, II, do CPC, elencar o endereço eletrônico como informação necessária à petição inicial, o § 2º, do mesmo artigo, esclarece que a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informação a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu, como já se evidenciou neste caso com a apresentação das contrarrazões do Apelado, com advogado devidamente habilidade.

III – Tem-se que o feito detém todos os elementos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, não se considerando motivo plausível para o indeferimento da petição inicial a ausência de endereço eletrônico, haja vista a presença todos os outros dados necessários ao ato citatório.

IV – A sentença vergastada deve ser anulada para que o feito tenha seu regular processamento sem a necessidade de emenda, uma vez preenchidos todos os requisitos do art. 319 e ss, do CPC, necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo.

V – Apelação Cível conhecida e provida.

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DO DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800322-15.2021.8.18.0053.

 

Apelante:                       SONIA MARIA DE SOUZA E SILVA.

Advogado:                      Francília Lacerda Dantas (OAB/PI nº 11.754).

Apelado:                        BANCO CETELEM S/A.

Advogado:                      Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ nº 153.999).

Relator:                         Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por SONIA MARIA DE SOUZA E SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guadalupe – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do BANCO CETELEM S/A.

Na sentença recorrida (id. nº 8401443), o Juiz a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, do CPC. 

Nas razões recursais (id. nº 8401445), o Apelante requer a reforma da sentença, sustentado pela desnecessidade de juntada de extratos bancários, do comprovante de residência atualizado, procuração pública, do valor da causa e quanto à manifestação sobre a ocorrência de prescrição, decadência ou litispendência.

Nas contrarrazões recursais (id. nº 8401461), o Apelado não enfrentou as razões da Apelante, limitou-se apenas a aduzir pela validade do empréstimo consignado e da impossibilidade da concessão das benesses da Justiça gratuita.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id. nº 9524524.

Instado (id. nº 10180469), o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina – PI, data da assinatura digital.

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id. nº 9524524, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

II – DO MÉRITO

 

Analisando-se os autos, nota-se que o Juízo a quo determinou, em id. nº 8401434, que a Apelante apresentasse os extratos bancários, emendasse a petição inicial com a qualificação completa das partes e representantes, corrigisse o valor da causa e que fizesse a juntada do comprovante de endereço de residência atualizado.

Com isso, a Apelante apresentou manifestação, em id. nº 8401436, pugnando pela desnecessidade de juntada dos extratos bancários e de procuração pública, bem como procedeu com qualificação das partes e com a juntada do comprovante de endereço atualizado e atribuiu o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que o pedido é genérico.

Por conseguinte, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, considerando que a Apelante deixou de informar o endereço eletrônico da Apelante e do Apelado.

Ab initio, cabe a este Juízo não conhecer das razões da Apelante no que pertine à desnecessidade de juntada de extratos bancários, de procuração pública, do comprovante de endereço atualizado e do valor da causa, considerando a ausência de dialeticidade aos fundamentos da sentença vergastada, uma vez que houve o indeferimento da petição inicial apenas quanto à ausência do endereço eletrônico das partes.

Pois bem, em relação ao indeferimento da petição inicial pela ausência de endereço eletrônico das partes, vislumbra-se a existência de excesso de formalismo que vai de encontro com o princípio da instrumentalidade das formas e desprivilegia a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º, do CPC.

Ademais, consigne-se que a Apelante informou que não possui endereço eletrônico, mas informou endereço eletrônico de sua advogada e da Instituição Bancária.

De qualquer forma, não há plausividade jurídica para o indeferimento da petição inicial pela ausência de indicação do endereço eletrônico, uma vez que, apesar do art. 319, II, do CPC, elencar o endereço eletrônico como informação necessária à petição inicial, o § 2º, do mesmo artigo, esclarece que a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informação a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu, como já se evidenciou neste caso com a apresentação das contrarrazões do Apelado, com advogado devidamente habilidade.

Portanto, tem-se que o feito detém todos os elementos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, não se considerando motivo plausível para o indeferimento da petição inicial a ausência de endereço eletrônico, haja vista a presença todos os outros dados necessários ao ato citatório.

Nesse sentido, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais à similitude, in verbis:

 

“APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DESCABIMENTO – A FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 319, § 2º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10175109220208260071 SP 1017510-92.2020.8.26.0071, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 22/07/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021).”

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DO AUTOR E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA - A declaração de inépcia da inicial em razão da ausência de indicação do endereço eletrônico da parte autora e da falta de comprovante de endereço atualizado configura excesso de formalismo - A ausência de documentos que não figuram dentre os indispensáveis à propositura da ação não deve acarretar o indeferimento da petição inicial (TJ-MG - AC: 10000180258857001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 10/03/0019, Data de Publicação: 26/03/2019).”

 

Logo, a sentença vergastada deve ser anulada para que o feito tenha seu regular processamento sem a necessidade de emenda, uma vez preenchidos todos os requisitos do art. 319 e ss, do CPC, necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a SENTENÇA recorrida, DETERMINANDO a REMESSA dos AUTOS DO PROCESSO À ORIGEM, para que seja regularmente desenvolvido e julgado. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 10/08/2023