poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0760638-48.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: MEDICAL LIFE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME

DECISÃO TERMINATIVA

O Procurador do Estado requereu sustentação oral tendo sido incluído em pauta para sessão por videoconferência em 04-08-2023. 

Entretanto, analisando o processo de origem (PJE 1º grau nº 0831827-25.2019.8.18.0140) percebe-se que foi extinto, com resolução de mérito, diante da sentença exarada, ficando prejudicado o exame das razões recursais, nos termos do CPC, art. 932, III, in verbis: “Incumbe ao relator (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

DISPOSITIVO

Pelos motivos expostos, com fundamento no CPC/15, art. 932, III  e RITJPI, art. 91, VI, restando evidenciada a perda do objeto recursal, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por está prejudicado.  

         Publique-se. Intimem-se.

         Ato contínuo, arquive-se dando baixa no acervo quantitativo desta Relatoria. 

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                   Relator