APELAÇÃO INTERPOSTA COMO RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que possibilita o conhecimento de um recurso incabível como se cabível fosse, é limitada às hipóteses em que há dúvida objetiva a respeito do recurso adequado. Reputa-se dúvida objetiva quando há debate na doutrina e jurisprudência acerca do recurso próprio para uma determinada decisão. 2. No caso, todavia, há previsão expressa do recurso cabível, no artigo 1.009 do CPC, de modo que a interposição de recurso inominado, somente possível em face de sentença proferida por juiz do Juizado Especial Cível, constitui erro grosseiro, que obsta seu conhecimento. 3. Recurso não conhecido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800031-04.2021.8.18.0089 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 12/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800031-04.2021.8.18.0089

APELANTE: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

APELADO: VILMA FERREIRA LIMA

Advogado(s) do reclamado: FELIPE MIRANDA DIAS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA COMO RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1). A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que possibilita o conhecimento de um recurso incabível como se cabível fosse, é limitada às hipóteses em que há dúvida objetiva a respeito do recurso adequado. Reputa-se dúvida objetiva quando há debate na doutrina e jurisprudência acerca do recurso próprio para uma determinada decisão. 2). No caso, todavia, há previsão expressa do recurso cabível, no artigo 1.009 do CPC, de modo que a interposição de recurso inominado, somente possível em face de sentença proferida por juiz do Juizado Especial Cível, constitui erro grosseiro, que obsta seu conhecimento. 3). Recurso não conhecido. 

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, com base no artigo 932, III, do CPC, NÃO SE CONHECE do recurso, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800031-04.2021.8.18.0089
Origem: 
APELANTE: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

APELADO: VILMA FERREIRA LIMA
Advogado do(a) APELADO: FELIPE MIRANDA DIAS - PI18323-A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

Relatório

O Banco PAN S/A apresentou recurso Inominado, id 7259219, contra sentença do MM Juiz de Direito da Vara Única de Caracol-PI.

Em sua sentença, preliminarmente, o magistrado afasta a alegação de incompetência de Juizados Especiais, tendo em vista que esta Comarca não dispõe de Juizados, tendo a ação tramitado pelo procedimento comum.

No recurso a parte requereu preliminarmente, que seja determinada a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV e V, do NPCP, e dos artigos 51, II da lei 9.099/1995, uma vez que a produção de prova pericial é indispensável ao julgamento do mérito da lide; b) no mérito, que a sentença seja modificada no sentido de julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais, diante da inconteste e confessada legitimidade da contratação, mormente em razão da prova dos autos, mantendo-se incólume o negócio jurídico perfeito entabulado pelas partes;

Nas contrarrazões recursais, id 7259224, alega a parte que trata-se de errônea interposição de Recurso de Inominado em face de decisão que julgou procedente a ação proposta, que não deve ser conhecido, tampouco provido, conforme restará comprovado, de modo que a sentença prolatada pelo juízo a quo deve ser mantida em sua íntegra.

Em decisão de id 9801764, o recurso não foi conhecido.

O Banco apresentou agravo interno requerendo a reforma de decisão e o recebimento do Recurso Inominado como Apelação Cível.

A parte foi devidamente intimada e apresentou resposta ao agravo interno requerendo a manutenção da decisão

O Ministério Publico Superior não emitiu parecer de mérito.

É o relatório, inclua-se em pauta virtual de julgamento.

Cumpra-se.

             Passo ao voto.

 

                 VOTO

O recurso não merece ser conhecido.

Com efeito, o ato impugnado é sentença de mérito proferida por juiz de Vara Cível, e, não, por juiz de Juizado Especial Cível.

De se registrar que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que possibilita o conhecimento de um recurso incabível como se cabível fosse, é limitada às hipóteses em que há dúvida objetiva a respeito do recurso adequado.

Reputa-se dúvida objetiva quando há debate na doutrina e jurisprudência acerca do recurso próprio para uma determinada decisão.

Quando a lei, todavia, tem previsão expressa quanto ao recurso cabível, e a parte interpõe recurso diverso, incorre em erro grosseiro, o que obsta seu conhecimento, como se verificou in casu.

Com base nestas considerações, e tendo em vista a expressa previsão legal do artigo 1.009 do CPC, não há como se aplicar, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal.

A propósito:

Recurso inominado. Sentença proferida por Vara Cível. Cabimento de apelação. Art. 1.009 do CPC. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Jurisprudência desta Corte. Recurso não conhecido. ( Apelação Cível nº 0034064-19.2020.8.19.0038, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Cláudia Telles de Menezes, julg. em 15/02/2022, pub. em 15/02/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. ART. 1009 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de demanda em que a parte autora busca a transformação do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, alegando, em síntese, que é portadora de doença ortopédica por acidente de trabalho ocorrido em 2002, reabilitada na função de auxiliar de escritório. A sentença julgou improcedente o pedido autoral. Interposição de recurso inominado. 2. O recurso interposto não merece conhecimento. Isso porque a parte autora interpôs "Recurso Inominado" ao invés de "Recurso de Apelação", para reformar a sentença do index 328, fato que viola a regra disposta no artigo 1.009, do CPC/15. 3. Verifica-se, portanto, a ausência do requisito intrínseco de admissibilidade. Não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, pois tal princípio somente pode ser aplicado quando, dentre outros requisitos, se constate a existência de dúvida justificável na doutrina e na jurisprudência acerca da interposição deste ou daquele recurso. 4. No caso em tela não há qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial que defenda ser cabível a interposição de Recurso Inominado na espécie, o que permite concluir que houve erro grosseiro na interposição do recurso. Precedentes. 5. Recurso não conhecido. ( Apelação Cível nº 0023152-78.2017.8.19.0066, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Mônica Maria Costa di Piero, julg. em 08/02/2022, pub. em 10/02/2022)

Pelo exposto, com base no artigo 932, III, do CPC, NÃO SE CONHECE do recurso.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; e dou fé.   

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator