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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0811234-43.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

APELADO: M. R. CAR LTDA - ME

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA/ EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487. III, “b”, C/C ART. 924, TODOS DO CPC. LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra sentença (Id 3763390), proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Monitória em desfavor de M R CAR LTDA., apelado.

A sentença, julgou procedente a ação monitória, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e condeno o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 240.885,40 (duzentos e quarenta mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), com correção monetária e juros legais a partir do vencimento da obrigação. Condenando o demandado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Recurso de apelação (Id 3763403), alega preliminarmente, Inépcia da inicial, violação ao art. 700 § 2º do CPC, c/c art. 29, § 1º, da Lei 10.931 /04. Capitalização de Juros c/c Comissão de Permanência; Necessidade de Efeito Suspensivo, requerendo ao final que seja conhecido e provido o apelo, seja deferida a Justiça gratuita, seja acolhida a preliminar suscitada com a extinção do feito, sem resolução do mérito.

O Banco apresentou recurso de apelação na forma adesiva (Id 3763429), alegando necessidade de juntada do contrato original, cita as Súmulas 233 e 247 do STJ; Inexistência de cumulação entre comissão de permanência e juros remuneratórios.

No final requer a reforma da sentença combatida, no tocante à atualização do débito, com atualização da dívida segundo os encargos dispostos no contrato até a data do efetivo reembolso, bem como o improvimento do apelo apresentando pela parte adversa.

Contrarrazões ao Recurso Adesivo (Id 3763434), rechaça os argumentos expedidos pelo Banco, requer o não provimento do recurso.

Notificado, o Ministério Público Superior, disse não haver interesse.

Manifestando-se, A apelante requer a suspensão dos autos (Id 5213343), informando que pretende quitar a dívida, sem quaisquer ilegalidades impostas no contrato, requerendo a suspenção até dezembro de 2020.

Intimado, o Banco apresentou petição (Id 6217277) informando que o apelante não cumpriu com a exigência legal para apresentação de solicitação formal acompanhada de toda a documentação necessária para a análise do pleito de renegociação, o processo judicial não poderá ser suspenso.

Por meio da petição acostada no ID 9991787, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, com supedâneo nos arts. 487, III, "b", art. 924, todos do Estatuto Processual Civil, requerer a EXTINÇÃO da presente ação e sua homologação por sentença, tendo em vista a liquidação das operações de crédito, objeto da demanda em juízo.

Requer ainda, a) que seja autorizado o desentranhamento dos títulos exequendos para devolução ao Banco exequente;  b) que seja determinada a expedição de ofício aos cadastros restritivos de crédito, com o fito de exclusão do nome do Requerido em relação às inscrições decorrentes da presente ação; c) a desconstituição da penhora, caso tenha sido realizada, bem como que seja determinada a devolução dos Mandados e Cartas Precatórias eventualmente expedidos; d) a baixa na distribuição referente à presente Ação; e e) que, após a prolação da sentença, sejam as partes intimadas.

Determinado a intimação da parte apelante (Id 10084643), permaneceu inerte, deixando o prazo fluir sem qualquer manifestação.

É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo nos autos da Ação Monitória, tendo o Banco do Nordeste do Brasil S/A, atravessado petição de nº Id 9991787, requerendo a EXTINÇÃO da presente ação e sua homologação por sentença, tendo em vista a liquidação das operações de crédito, objeto da demanda em juízo, requerendo ainda, a) que seja autorizado o desentranhamento dos títulos exequendos para devolução ao Banco exequente;  b) que seja determinada a expedição de ofício aos cadastros restritivos de crédito, com o fito de exclusão do nome do Requerido em relação às inscrições decorrentes da presente ação; c) a desconstituição da penhora, caso tenha sido realizada, bem como que seja determinada a devolução dos Mandados e Cartas Precatórias eventualmente expedidos; d) a baixa na distribuição referente à presente Ação; e e) que, após a prolação da sentença, sejam as partes intimadas.

O Código de Processo Civil, dispõe no art. 487, do CPC, diz que: “haverá resolução do mérito quando o juiz: III, homologar: ‘b” a transação.

De acordo com o dispositivo mencionado, realizado acordo entre as partes, é caso de homologar o ajuste como requerido pelas partes litigantes. O acordo que vier a ser homologado judicialmente ensejará a extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, inciso III, “b”, c/c o art. 924, todos do CPC).

Com efeito, tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito. 

Ante o exposto, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmando entre as partes, via de consequência, declaro a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, c/c art. 924, do CPC, devendo ainda, serem cumpridos os itens “a” a “d”.

Cumpridas as formalidades de praxe, encaminhe-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                  Relator