EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANULADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DO PROCESSO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800342-67.2021.8.18.0162 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800342-67.2021.8.18.0162

RECORRENTE: MARIA SOARES DE OLIVEIRA LIMA

Advogado(s) do reclamante: THIAGO MEDEIROS DOS REIS

RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANULADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DO PROCESSO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800342-67.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: MARIA SOARES DE OLIVEIRA LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A

RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, o qual conheceu do recurso inominado interposto nos autos e deu-lhe provimento.

De forma sumária, a parte embargante alega que o acórdão embargado foi contraditório ao ter dispensado a realização de perícia grafotécnica, mesmo diante da alegação de falsidade feita pela parte recorrente/embargada.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Os Embargos de Declaração buscam o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais podem acometer a decisão judicial, sendo necessário, assim, a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.

No caso dos autos, constato que a fundamentação lançada no voto condutor do acórdão não se aplica ao caso concreto, uma vez que trata de caso diferente do analisado no processo, razão pela qual deve o processo ser chamado à ordem, com a anulação do julgamento ora impugnado e a realização de novo julgamento do recurso inominado apresentado pela parte embargada/recorrente, o que passo a fazer a seguir.

Antes de adentrar ao mérito do recurso inominado, necessário, primeiramente, que seja analisado se este preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal, o que, no caso concreto, constato que não o faz.

Analisando os autos, observo que as razões recursais trazidas no presente recurso estão dissociadas dos fundamentos da sentença que pretendia ver reformada, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta dos juizados especiais para o julgamento da demanda, ante a necessidade da realização de uma perícia grafotécnica na assinatura posta no contrato apresentado em juízo, prova esta de natureza complexa.

Todavia, nas razões do presente recurso, a parte autora/recorrente/embargada não aborda em nenhum momento a autenticidade da assinatura ou a necessidade ou não da prova pericial, restringindo-se a defender apenas o que ela entendeu como inexistência de provas nos autos sobre a contratação do negócio jurídico impugnado, o que não condiz com o acervo probatório produzido no processo.

Como é sabido, o Princípio da Dialeticidade Recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis a reformar a decisão recorrida frente ao que nela foi decidido.

Em outros termos, o recurso deve ser apresentado com fundamentos que rebatam os argumentos sustentados no julgado, sob pena de não conhecimento.

Com efeito, é dever da parte, em sua petição de recurso, declinar a narração dos fatos e argumentos de forma lógica e coerente, infirmando objetivamente os fundamentos lançados na decisão que resiste e, ao final, formular pedido pertinente e conexo à argumentação deduzida, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual este recurso não merece ser conhecido. Neste sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os argumentos expendidos no agravo interno estão dissociados da fundamentação que ampara a decisão agravada, incidindo in casu, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1961336 PR 2021/0268247-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) (grifo nosso).

 

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO-CONHECIMENTO. 1. É de ser mantida a decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, do CPC/1973, não conhece do recurso interposto, em razão da incompatibilidade entre as razões de apelação e o que restou decidido na sentença, por ser manifestamente inadmissível.(TJ-MG - AGT: 10000210551933002 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (Grifo nosso).

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os argumentos expendidos no agravo interno estão dissociados da fundamentação que ampara a decisão agravada, incidindo in casu, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1961336 PR 2021/0268247-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) (grifo nosso).

 

Portanto, considerando que a parte recorrente não impugnou de modo específico e lógico os fundamentos da sentença atacada, não deve ser conhecido o recurso interposto.

Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração para fins de retificar o acórdão embargado e não conhecer do recurso inominado interposto nos autos.  

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 06/11/2023