RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DO VOO. PANDEMIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO ENVIADA. DEVER DA COMPANHIA AÉREA. LEGISLAÇÃO NÃO EXIMIU A COMPANHIA AÉREA DE COMUNICAR AO CONSUMIDOR SOBRE EVENTUAIS ALTERAÇÕES OU CANCELAMENTOS DE VOOS. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGO. DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803128-21.2020.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803128-21.2020.8.18.0162

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.
REPRESENTANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RECORRIDO: ANA KARLA SARAIVA TEIXEIRA

Advogado(s) do reclamado: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DO VOO. PANDEMIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO ENVIADA. DEVER DA COMPANHIA AÉREA. LEGISLAÇÃO NÃO EXIMIU A COMPANHIA AÉREA DE COMUNICAR AO CONSUMIDOR SOBRE EVENTUAIS ALTERAÇÕES OU CANCELAMENTOS DE VOOS. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGO. DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803128-21.2020.8.18.0162

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.
REPRESENTANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RECORRIDO: ANA KARLA SARAIVA TEIXEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada em face de a GOL LINHAS AEREAS S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, ter sofrido danos materiais e morais em virtude de cancelamento de voo adquirido para comparecer a evento de trabalho.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I do CPC.

A parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: pandemia de COVID-19, caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade, da alteração e cancelamento, a equivocada condenação em danos materiais, ausência de danos morais, excessivo valor da condenação. Por fim, requer que seja dado provimento ao presente recurso para que seja reformada a r. sentença de 1º grau para julgar improcedente o pedido de danos morais e materiais.

Devidamente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a requerida é fornecedora de serviço, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso.

Assim, a relação travada entre a parte autora e a requerida é de consumo, devendo ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações.

In casu, a responsabilidade da recorrente é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Restou demonstrado e incontroversa a relação jurídica entre as partes, pois a requerida em sede de contestação admite que a parte autora possuía passagem comprada.

Quanto a alegação da recorrente que o voo não foi realizado por impedimentos decorrentes de força maior que, fato notório, inviabilizaram o cumprimento de contratos de transporte aéreos em larga dimensão.

Com o fim de regulamentar o período pandêmico a Resolução Nº 556, de 13 de maio de 2020, de ANAC, em seus artigos 2º e 3º fixaram as seguintes obrigações:

Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. (grifo nosso).

No presente caso, verifica-se que a parte recorrente aduz ter notificado a recorrida com antecedência mínima, porém, não traz aos autos prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Ademais, ao contrário do alega a recorrente, verifica-se, por meio das provas juntadas pela parte autora, que 24 horas antes do horário de seu voo, esta recebeu e-mail informando a possibilidade de realização de check-in online.

Deste modo, da análise das provas existentes nos autos, resta comprovada a falha na prestação do serviço, devendo, bem como os prejuízos sofridos pela autora, inclusive, na esfera moral.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da condenação.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 05/09/2023