JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PARCELAMENTO COM A DESVINCULAÇÃO DE FATURAS PRETÉRITAS E CONTEMPORÂNEAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801801-44.2022.8.18.0009 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801801-44.2022.8.18.0009

RECORRENTE: ROSANGELA MARIA MATILDES DA COSTA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, ROSANGELA MARIA MATILDES DA COSTA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PARCELAMENTO COM A DESVINCULAÇÃO DE FATURAS PRETÉRITAS E CONTEMPORÂNEAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801801-44.2022.8.18.0009

RECORRENTE: ROSANGELA MARIA MATILDES DA COSTA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, ROSANGELA MARIA MATILDES DA COSTA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora relata que funcionários da requerida, estiveram na sua residência sob a alegação de que ela havia sido contemplada com a instalação de 04 placas solares, como parte de um programa de eficiência energética promovido pela empresa.

Afirma, ainda, que posteriormente soube que o valor de R$ 1.700,00, adimplido aos funcionários da empresa, na verdade, tratava-se de uma negociação, bem como soube que a contemplação supracitada sequer existia.

Requer o desmembramento das faturas de consumo atual da fatura de cobrança do débito pretérito, que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da requerente, enquanto não proceder à aludida desvinculação, anulação do acordo.

Sobreveio sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para determinar que a demandada proceda, no prazo de até 10 dias, com a desvinculação da cobrança concernente aos parcelamentos do consumo mensal de energia referente à unidade consumidora n° 0804858-4, ficando a suspensão do serviço condicionada ao inadimplemento de faturas de energia atuais, já desvinculadas das faturas do parcelamento. Fixou multa diária no valor de R$ 50,00, até o valor e R$ 500,00. Julgou improcedentes os demais pedidos, pelas razões expostas na fundamentação. (ID 12305818).

Recurso da parte ré aduzindo, em síntese, possibilidade de inclusão de parcelamento em fatura regular de consumo, presunção de legalidade dos atos da equatorial Piauí, questão da continuidade na prestação do serviço público. (ID 12305822).

Recurso da parte autora alegando, em síntese, reforma da sentença para anulação do acordo por vício de consentimento. (ID 12305828).

As partes recorridas apresentaram contrarrazões (ID 12305832 e ID 12305836)

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da causa. Porém, para a autora, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/11/2023