poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000293-44.2011.8.18.0054
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Direito de Imagem]
RECORRENTE: MARIA DA CRUZ LEAL DO NASCIMENTO
RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos detidamente verifico que o recurso inominado interposto (ID 1727478 - pp. 51/77) se encontra julgado, conforme acórdão juntado ID 1727478 – pp. 99/102.

Observa-se ainda que o presente processo após o trânsito em julgado foi remetido à unidade e origem, sendo determinado as partes que se manifestassem do retorno dos autos para requererem o que entenderem de direito, quando deveriam arquivar o processo.

O advogado da parte autora da intimação supramencionada interpôs o recurso de apelação (ID 1727478 – pp. 108/112) em face do acórdão julgado pela 3ª Turma Recursal que reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais para processar a matéria, em razão da necessidade de perícia grafotécnica para o deslinde do caso.

Dessa forma, há de se reconhecer a intempestividade da apelação interposta, vez que à época da sua interposição os autos já se encontravam com trânsito em julgado.

Diante do exposto, não conheço do recurso, eis que notoriamente intempestivo.

À Secretaria das Turmas Recursais para as devidas providências.

Cumpra-se.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora