RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS E INSCRIÇÃO INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801310-44.2022.8.18.0136 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801310-44.2022.8.18.0136

RECORRENTE: ANTONIA MEIRIANE LUSTOSA LIMA

Advogado(s) do reclamante: PALOMA CARDOSO ANDRADE

RECORRIDO: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS E INSCRIÇÃO INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801310-44.2022.8.18.0136

RECORRENTE: ANTONIA MEIRIANE LUSTOSA LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A

RECORRIDO: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de cobranças indevidas pela requerida e que foi inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes por débito que não contraiu. Pleiteando, ao final, a declaração de nulidade do débito, a exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a reparação pelos danos morais e materiais sofridos.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, ante a ausência de prova das alegações autorais.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, estava sendo cobrada de forma indevida, requerendo o provimento do recurso inominado, para reformar a sentença, julgando-se procedentes a totalidade dos pedidos contidos na inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Ao analisar os autos detidamente, em especial a petição inicial, verifico que a parte autora/recorrente, ao relatar os fatos e expor a causa de pedir que motivaram o ajuizamento da presente demanda, aduz que tem sido vítima de cobranças indevidas pela requerida e que foi inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes por débito que não contraiu.

No entanto, a requerente não comprovou nos autos a existência das mencionadas cobranças, tampouco a negativação de seu nome. Diante da não observância pela parte autora do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, I, do CPC, a improcedência dos seus pedidos é medida que se impõe.

Assim, pós a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 05/09/2023