EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO EMBARGANTE. VÍCIO SANADO. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. II - Assiste razão ao Embargante, isso porque, apesar de o acórdão proferido ter sido claro quanto à condenação na repetição do indébito, determinando a compensação dos valores recebidos pelo Embargado, vale ressaltar, contudo, que tal determinação quanto à compensação não consta no dispositivo do acórdão, e que somente o dispositivo, no qual o julgador decide a lide proferindo um comando, é alcançado pela coisa julgada material (art. 504, do CPC). III - Faz-se necessário suprir a omissão estabelecida no dispositivo do acórdão, para que a repetição do indébito seja na forma simples, observando a necessária compensação dos valores recebidos pelo Embargante, mantendo o decisum recorrido nos seus demais termos. IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800803-10.2019.8.18.0065 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800803-10.2019.8.18.0065

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

APELADO: LUIS CARLOS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO EMBARGANTE. VÍCIO SANADO.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

II - Assiste razão ao Embargante, isso porque, apesar de o acórdão proferido ter sido claro quanto à condenação na repetição do indébito, determinando a compensação dos valores recebidos pelo Embargado, vale ressaltar, contudo, que tal determinação quanto à compensação não consta no dispositivo do acórdão, e que somente o dispositivo, no qual o julgador decide a lide proferindo um comando, é alcançado pela coisa julgada material (art. 504, do CPC).

III - Faz-se necessário suprir a omissão estabelecida no dispositivo do acórdão, para que a repetição do indébito seja na forma simples, observando a necessária compensação dos valores recebidos pelo Embargante, mantendo o decisum recorrido nos seus demais termos.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800803-10.2019.8.18.0065.

 

Embargante : BANCO PAN S/A.

Advogado : Gilvan Melo de Sousa (OAB/CE nº 16.383).

Embargado : LUIS CARLOS DE SOUSA.

Advogado : Caio César Hércules dos Santos Rodrigues (OAB/PI nº 17.448)

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

Vistos, etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO PAN S/A, em face do acórdão de id nº 8445161, alegando a ocorrência de vício de omissão.

Intimado, o Embargado deixou transcorrer, in albis, o prazo para oferecimento das contrarrazões aos aclaratórios.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934, do CPC..

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

 

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

“II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

In casu, aduz o Embargante a existência de omissão no acórdão, no que pertine a ausência de pronunciamento no dispositivo acerca da compensação dos valores disponibilizados ao Embargado, já que no trecho da fundamentação do decisum há o reconhecimento acerca da comprovação da disponibilização da supracitada quantia, in litteris:

 

"Assim, o art. 595, do CC, dispõe que, in litteris: “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, de modo que, analisando o contrato de empréstimo bancário, verifico que tais exigências não foram atendidas (ausência de assinatura a rogo), razão pela qual deve ser invalidado o contrato efetuado entre as partes.

Com isso, evidencia-se que o contrato é nulo, devendo, pois, as condições retornarem ao status quo ante, de modo que o indébito deve ser repetido, mas compensando-se os valores recebidos pelo Apelado.”

 

Acerca dos Aclaratórios, tenho que assiste razão ao Embargante, isso porque, apesar de o acórdão proferido ter sido claro quanto à condenação na repetição do indébito, determinando a compensação dos valores recebidos pelo Embargado, vale ressaltar, contudo, que tal determinação quanto à compensação não consta no dispositivo do acórdão, e que somente o dispositivo, no qual o julgador decide a lide proferindo um comando, é alcançado pela coisa julgada material (art. 504, do CPC).

Dessa forma, faz-se necessário suprir a omissão estabelecida no dispositivo do acórdão, para que a repetição do indébito seja na forma simples, observando a necessária compensação dos valores recebidos pelo Embargante, mantendo o decisum recorrido nos seus demais termos.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, para SANAR a omissão apontada, atribuindo-lhes efeito MODIFICATIVO, DETERMINANDO, em consequência, a REFORMA do decisum recorrido, exclusivamente, para DETERMINAR A COMPENSAÇÃO dos valores recebidos pelo Embargado, mantendo-se, na íntegra, os seus demais termos.

É como VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 10/08/2023