EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. INTENTO DE REDISCUSSÃO E REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I – Malgrado o Embargante aduza que o acórdão recorrido é contraditório, fundamenta-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita. II – A contradição a ensejar a oposição de embargos de declaração faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis, seja dentro da fundamentação ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se evidencia na espécie. III – O acórdão embargado expõe, de forma linear, que o Banco/Embargante não se desincumbiu de comprovar a liberação do suposto valor contratado, asseverando, mais, que, ao contrário do que quer fazer crer o Embargante, das faturas acostadas não se extrai nenhuma informação de saque e/ou efetivação de compras. IV – Os argumentos do Embargante revelam a pretensão do rejulgamento da demanda, já que, pela leitura do acórdão embargado, verifica-se claramente que a matéria exposta, em sede recursal, foi devidamente analisada, restando evidente a explanação dos motivos fundantes da ratio decidendi, destacando-se, mais, que a condenação da repetição do indébito, em dobro, bem como a condenação pelos danos morais, no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais surge como consectário da falha na prestação de serviço pelo Banco/Embargante – não comprovação da disponibilização dos valores – ressaltando-se que o valor do quantum indenizatório observou os parâmetros aplicados neste e. TJPI para situações à similitude. V – As restritas balizas dos Embargos de Declaração não permitem o rejulgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, motivo pelo qual não merecem acolhimento os presentes Embargos. VI – Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801168-50.2019.8.18.0102 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801168-50.2019.8.18.0102

APELANTE: MARIA PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. INTENTO DE REDISCUSSÃO E REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I – Malgrado o Embargante aduza que o acórdão recorrido é contraditório, fundamenta-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita.

II – A contradição a ensejar a oposição de embargos de declaração faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis, seja dentro da fundamentação ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se evidencia na espécie.

III – O acórdão embargado expõe, de forma linear, que o Banco/Embargante não se desincumbiu de comprovar a liberação do suposto valor contratado, asseverando, mais, que, ao contrário do que quer fazer crer o Embargante, das faturas acostadas não se extrai nenhuma informação de saque e/ou efetivação de compras.

IV – Os argumentos do Embargante revelam a pretensão do rejulgamento da demanda, já que, pela leitura do acórdão embargado, verifica-se claramente que a matéria exposta, em sede recursal, foi devidamente analisada, restando evidente a explanação dos motivos fundantes da ratio decidendi, destacando-se, mais, que a condenação da repetição do indébito, em dobro, bem como a condenação pelos danos morais, no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais surge como consectário da falha na prestação de serviço pelo Banco/Embargante – não comprovação da disponibilização dos valores – ressaltando-se que o valor do quantum indenizatório observou os parâmetros aplicados neste e. TJPI para situações à similitude.

V – As restritas balizas dos Embargos de Declaração não permitem o rejulgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, motivo pelo qual não merecem acolhimento os presentes Embargos.

VI – Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801168-50.2019.8.18.0102.

Embargante :BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO (BANCO SANTANDER BRASIL S/A.).

Advogados :Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB/PI nº. 5.726) e Outros.

Embargada :MARIA PEREIRA DE SOUSA.

Advogado :Sandro Lúcio Pereira dos Santos (OAB/PI nº. 15.302).

Relator :Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração, nos quais o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO (BANCO SANTANDER BRASIL S/A.). requer seja o Recurso conhecido e provido, modificando-se o acórdão recorrido, alegando a ocorrência de vício de contradição.

Nas suas razões, o Embargante sustenta que o acórdão embargado foi contraditório no que toca as provas acostadas aos autos e aos valores que devem ser devolvidos a parte Embargada em dobro, bem como se revelou indevida a condenação pelos danos morais, além de excessivo o quantum arbitrado.

Instada, a Embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, nos termos da Resolução nº. 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº. 13/2019.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

III – DO MÉRITO RECURSAL

O cabimento de Embargos de Declaração restringe-se às hipóteses da decisão embargada padecer de algum dos vícios apontados pelo art. 1.022, do CPC, isto é, caso a decisão seja omissa, obscura, contraditória ou contenha erro material, sem a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, destaque-se que, malgrado o Embargante aduza que o acórdão recorrido é contraditório, fundamenta-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita.

O Embargante alegam a existência de vício no julgado, aduzindo que o acórdão recorrido apresenta-se contraditório no que toca as provas acostadas aos autos, notadamente a existência de contrato assinado pela Embargada e faturas acostadas que demostram a existência de compras efetivadas.

Nesse contexto, conforme entendimento pacífico da doutrina e do STJ: “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).

Logo, a contradição a ensejar a oposição de embargos de declaração faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis, seja dentro da fundamentação ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se evidencia na espécie.

Ainda assim, convém explicitar que não merece prosperar o inconformismo do Embargante, pois o acórdão embargado não apresenta vícios de contradição e/ou omissão.

Ao revés, o acórdão embargado expõe, de forma linear, que o Banco/Embargante não se desincumbiu de comprovar a liberação do suposto valor contratado, asseverando, mais, que, ao contrário do que quer fazer crer o Embargante, das faturas acostadas não se extrai nenhuma informação de saque e/ou efetivação de compras, nos termos do escólio abaixo transcrito, in litteris:

 

“O Banco/Apelado não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que liberou para a conta da Apelante os valores referentes à contratação, haja vista que não juntou nenhum documento probatório mínimo que demonstre a efetiva transferência do numerário referente ao contrato de cartão de crédito consignado, assim como da análise das faturas juntadas de id nº 4522406, verifica-se que não consta nenhuma informação de saque pela Recorrente do valor que deveria ter sido liberado em favor da Apelante, tampouco de utilização do cartão de crédito para a realização de outras compras.” (id nº. 7560693 – págs. 01).

 

Logo, os argumentos do Embargante revelam a pretensão do rejulgamento da demanda, já que, pela leitura do acórdão embargado, verifica-se claramente que a matéria exposta, em sede recursal, foi devidamente analisada, restando evidente a explanação dos motivos fundantes da ratio decidendi, destacando-se, mais, que a condenação da repetição do indébito, em dobro, bem como a condenação pelos danos morais, no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais surge como consectário da falha na prestação de serviço pelo Banco/Embargante – não comprovação da disponibilização dos valores – ressaltando-se que o valor do quantum indenizatório observou os parâmetros aplicados neste e. TJPI para situações à similitude.

Nessa senda, as questões de direito material envolvidas no deslinde do feito, por já haver pronunciamento jurisdicional, independentemente de coadunar-se, ou não, com a melhor interpretação jurídica da matéria, fogem do âmbito de conhecimento destes Embargos de Declaração, sendo incabível a rediscussão da espécie.

Por conseguinte, não há como prosperar o inconformismo do Embargante, cujo real intento é a obtenção de efeito infringente, conforme endossado pela jurisprudência dos tribunais nacionais, inclusive deste TJPI, in verbis:

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO EXISTENTE A ALEGADA OMISSÃO. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADA. NEGO PROVIMENTO. 
I – Malgrado o Embargante aduza que o acórdão recorrido é omisso, fundamenta-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita. (...)
III – Embargados de declaração conhecidos e desprovidos.
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.001081-9 | Relator: “Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/12/2018).”

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART 1.022 DO CPC/15. 1. (…). Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no RMS 26095 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0005519-6, SEXTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julg. 11/10/2016, Pub. DJe 28/10/2016)”.

Desse modo, as restritas balizas dos Embargos de Declaração não permitem o rejulgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, motivo pelo qual não merecem acolhimento os presentes Embargos.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por atenderem os requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, em razão de não restarem configurados, no acórdão embargado, quaisquer VÍCIOS legalmente previstos, que prescinda de integração, consoante seus próprios fundamentos.

É o VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 10/08/2023