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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800142-15.2020.8.18.0059
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: BENEDITO PAULINO DOS SANTOS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BENEDITO PAULINO DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC.

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por BENEDITO PAULINO DOS SANTOS e por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que ajuizou BENEDITO PAULINO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Na decisão meritória, o Magistrado julgou PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do indébito.

Todavia, em petição (id.: 9191094), as partes informaram a realização de acordo e, por conseguinte, requereram homologação e extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, dispõe incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Deixo de apreciar a fixação de honorários advocatícios em razão da disposição acordada no instrumento da transação extrajudicial.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator