EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS NÃO ADIMPLIDOS. ALIMENTANTE QUE DEMONSTROU SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AGRAVADA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em que não restou devidamente caracterizado a existência efetiva do débito descrito. 2. Tendo o agravante comprovado que seus rendimentos consistem no importe de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), resta evidente que a decisão recursada pode lhe causar grave prejuízo financeiro. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756826-32.2020.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756826-32.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE HELIUTON SALES LEAL

Advogado(s) do reclamante: NIXONN FREITAS PINHEIRO

AGRAVADO: MARIA LAURA MOREIRA FREIRE

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DANIEL MOREIRA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS NÃO ADIMPLIDOS. ALIMENTANTE QUE DEMONSTROU SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AGRAVADA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Caso em que não restou devidamente caracterizado a existência efetiva do débito descrito.

2. Tendo o agravante comprovado que seus rendimentos consistem no importe de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), resta evidente que a decisão recursada pode lhe causar grave prejuízo financeiro.

3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0756826-32.2020.8.18.0000
 
AGRAVANTE: JOSE HELIUTON SALES LEAL 
Advogado do(a) AGRAVANTE: NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A

AGRAVADO: MARIA LAURA MOREIRA FREIRE
Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO DANIEL MOREIRA SANTOS - PI16477-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 2424641) interposto por JOSÉ HELIUNTO SALES LEAL, contra decisão interlocutória do Juízo da 4^a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n° 0807434-02.2020.8.18.0140, proposto por MARIA LAURA MOREIRA FREIRE, ora agravada, por meio do qual o Magistrado de piso houve por bem determinar ao agravante o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios na mesma porcentagem, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens.

 

Em suas razões recusais (ID 2424641), aduz o agravante, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Aduz jamais ter descumprido qualquer ordem judicial, sempre pagando religiosamente suas obrigações, não devendo qualquer tipo de parcela ou obrigação à agravada. Argumenta ter pago os valores sempre “em mãos”, conforme reconhecido pela própria agravada. Esclarece ter constituído nova família a qual possui dependência econômica. Aponta a tramitação de ação de revisão/exoneração de pensão que culminará na exoneração da presente obrigação. Ao final, requer o provimento do recurso, para que sejam afastados os efeitos da decisão ora agravada.

 

Devidamente intimada, a agravada apresentou suas contrarrazões (ID 3153900), requerendo, em suma, o improvimento do recurso para que seja mantida a decisão recorrida.

 

Na decisão Monocrática de ID 3936158, restou deferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária, bem como o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, de forma a afastar os efeitos da decisão ora agravada.

 

Em observância a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio dos autos ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

 

É o relatório.

 

Verificando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Recurso é cabível, tempestivo e foi interposto por parte legítima, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

II. DO MÉRITO

Inicialmente, cumpre destacar que o agravante demonstrou fazer jus a gratuidade judiciária, porquanto apresentou rendimentos pro labore no importe de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), de modo que o custeio do processo pode lhe causar prejuízos de ordem financeira.

Pois bem. Consoante relatado, o agravante argumenta jamais ter descumprido qualquer ordem judicial, sempre pagando religiosamente suas obrigações, não devendo qualquer tipo de parcela ou obrigação à agravada, pois os valores sempre foram pagos “em mãos”, consoante reconhecido pela própria agravada.

Portanto, o cerne da questão consiste na possibilidade de reforma da decisão recursada que determinou o pagamento de alimentos não adimplidos pelo ora agravante, na importância de R$ 3.850,21 (três mil oitocentos e cinquenta reais e vinte e um centavos).

No caso dos autos, verifico que a própria agravada, reconhece que “apenas em 2019, o alimentante, a pedido dos filhos, o Réu (Sic.) passou a depositar os valores ainda aquém dos determinados em sentença, em datas variáveis e com atrasos”, sem juntar aos autos os extratos de pagamento que comprovam o pagamento a menor e o débito existente entre as partes.

Dessa forma, em uma análise perfunctória dos autos, não restou devidamente caracterizado a existência efetiva do débito.

Por outro lado, noto que o agravante comprovou que seus rendimentos consistem no importe de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), de modo que a decisão proferida pelo Magistrado de piso pode lhe causar grave prejuízo financeiro.

Com efeito, resta caracterizado o pressuposto do periculum in mora, na medida em que a manutenção da decisão agravada trará graves prejuízos ao agravante, porquanto demonstrou possuir renda declarada no importe de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), estando passível de não ter como arcar com o pagamento do valor cobrado em sede de cumprimento de sentença e ser determinada a sua prisão civil.

Ressalto, que apesar de a agravada alegar que o agravante possui rendimentos bem superiores ao declarado nos autos, ao passo em que possuiria empresas que somam o faturamento de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), esta não comprovou suficientemente essa condição.

Portanto, em razão da existência de elementos palpáveis da impossibilidade do agravante de arcar com o pagamento dos alimentos supostamente atrasados, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para conceder a gratuidade judiciária ao agravante, bem como para cassar a decisão agravada.

É como voto.

 

Teresina, 21/09/2023