EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 537, § 1º, DO NOVO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ MESMO APÓS O ADVENTO DO NOVO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800372-78.2020.8.18.0149 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 17/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800372-78.2020.8.18.0149

RECORRENTE: MIGUEL ANGELO GONCALVES REIS

Advogado(s) do reclamante: MARIA CLARA SIMEAO REIS

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 537, § 1º, DO NOVO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ MESMO APÓS O ADVENTO DO NOVO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800372-78.2020.8.18.0149
Origem: 
RECORRENTE: MIGUEL ANGELO GONCALVES REIS 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA CLARA SIMEAO REIS - PI8636-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte BANCO PAN S/A, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de impugnação de cumprimento/execução de sentença e manteve a decisão proferida nos autos (ID 16837493), dando prosseguimento ao pedido de execução, com a liberação do valor incontroverso, que se encontra na conta judicial vinculada ao processo no valor de R$ 13.339,37 (treze mil trezentos trinta nove reais trinta e sete centavos), e demais acréscimos após o depósito, permanecendo em depósito o valor controverso de R$ 9.000,00 (nove mil reais), até escoamento de prazo para eventual insurgência contra a presente decisão.

 

Em suas razões recursais alega em suma: que não deve sequer prosperar o pedido de execução das astreintes, sobretudo em face da ausência de prova de descumprimento da decisão judicial, tendo em vista que a parte exequente não junta nenhum documento que comprove ter sido descontado qualquer quantia de sua conta após a determinação judicial; que a multa deve ser arbitrada por desconto indevido ocorrido, delimitando o valor da multa justamente para evitar a desproporcionalidade, evitando que eventualmente possa se tornar o objeto principal do processo; e por fim, requer o provimento do recurso para julgando improcedente a execução proposta pela parte exequente, sobretudo por não haver provas de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário e subsidiariamente, requer-se que a aplicação das astreintes se proceda por desconto, afastando-se a aplicação diária, mormente para se amoldar ao entendimento jurisprudencial sedimentado sobre o tema.

 

Contrarrazões não apresentadas.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Constato que o artigo 537, caput, dispõe que a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Ou seja, deve ser observado pelo juízo a compatibilidade com a obrigação estabelecida (multa diária, multa por cada ato de descumprimento etc), que ela seja suficiente (para compelir o réu ao cumprimento da obrigação sem causar o enriquecimento sem causa da outra parte) e que seja estabelecido prazo razoável para o cumprimento.

 

Desta forma, deixando de ser observado tais requisitos, a multa pode ser revista pelo juízo, seja ela vencida ou vincenda. O § 1º, do artigo 537 deve ser interpretado de acordo com o seu caput. Ao dispor que o juiz poderá de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, não estabeleceu a proibição de modificação da multa vencida, mas apenas que não houvesse modificação quando estabelecida de forma razoável e proporcional pelo juízo, de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 537, caput, do CPC. Essa, ao que parece, a melhor interpretação do dispositivo legal.

 

No presente caso, a multa foi estabelecida de forma incompatível com a obrigação fixada. Se os descontos eram feitos mensalmente, deveria ter sido fixada multa razoável e proporcional por cada ato de descumprimento. Ou seja, a cada mês que fosse realizado o desconto incidiria uma multa fixa. A multa diária arbitrada é, portanto, incompatível com a obrigação estabelecida, pois a cada ato de descumprimento incidiria obrigatoriamente a multa por trinta dias, até que houvesse novo descumprimento pelo devedor.

 

Ressalte-se que o STJ, ao decidir sobre a possibilidade de redução da multa diária fixada, já sob a égide do novo CPC, manteve o seu entendimento anterior, já pacificado, sobre a possibilidade de redução da multa.

 

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. O acórdão recorrido, ao reduzir o valor da multa diária de R$ 3.000,00 para R$ 500,00 agiu em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior. 3. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepciona-se a incidência de tal verbete sumular apenas quando o valor arbitrado se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se configura no presente caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1396065/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017)

 

Portanto, constato ser possível a modificação da multa arbitrada merecendo, portanto, reparo a decisão impugnada, em relação ao valor da multa aplicada para adequar as circunstâncias do presente caso. A execução alcançou valor astronômico sem qualquer oposição do réu, que demonstrou completo desrespeito à decisão judicial. Portanto, razoável que a manutenção multa pelo descumprimento da obrigação de fazer cessar os descontos, porém no tocante a periodicidade da incidência das astreintes, deva esta ser compatibilizada com a espécie da obrigação, devendo ocorrer a incidência mensal por ato de descumprimento.

 

Voto, pelo exposto, por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO interposto, para adequar e modificar a periodicidade da incidência das astreintes, compatibilizando-se com a espécie da obrigação, devendo ocorrer a incidência mensal por ato de descumprimento, mantida, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos jurídicos.

 

Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

 

Teresina, 17/10/2023