Apelação Cível nº: 0803793-17.2021.8.18.0028 (Floriano / 2ª Vara)

Apelante: Liberato de Sousa Santos

Advogado(a): Norman Hélio de Souza Santos (OAB/PI nº 18.530)

Apelado(a): Banco C6 Consignado S/A

Advogado(a): Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/SP nº 32.766)

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

DECISÃO

MINUTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO PÚBLICO – REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO – COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS.

Analisando detidamente o feito, verifica-se a existência de equívoco na distribuição a este Órgão Colegiado (5ª CDP), haja vista que se trata de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral, ajuizada por Liberato de Sousa Santos contra o Banco C6 Consignado S/A.

Portanto, considerando que a presente demanda não envolve a Fazenda Pública, compete às Câmaras Especializadas Cíveis o processamento e julgamento do recurso, nos termos do art. 85, I, do RITJPI:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis:

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

Posto isso, determino que o setor competente promova o cancelamento da distribuição do feito a esta relatoria e a imediata redistribuição a um dos membros das Câmaras Especializadas Cíveis, em obediência à supracitada norma regimental.

Cumpra-se.

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