RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXPEDIÇÃO DIPLOMA. NÃO COMPROVAÇÃO CUMPRIMENTO CARGA HORÁRIA. DISCIPLINAS NÃO CURSADAS. SENTENÇA MANTIDA. CULPA DA PRÓPRIA AUTORA. RECURSO CONHECIDA E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800054-85.2022.8.18.0162 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 17/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800054-85.2022.8.18.0162

RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MELO

Advogado(s) do reclamante: CIBELE RODRIGUES DOS SANTOS

RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO MEDIO PARNAIBA LTDA - ME, WASHINGTON ALUISIO GOMES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON ALUISIO GOMES DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXPEDIÇÃO DIPLOMA. NÃO COMPROVAÇÃO CUMPRIMENTO CARGA HORÁRIA. DISCIPLINAS NÃO CURSADAS. SENTENÇA MANTIDA. CULPA DA PRÓPRIA AUTORA. RECURSO CONHECIDA E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800054-85.2022.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MELO 
Advogado do(a) RECORRENTE: CIBELE RODRIGUES DOS SANTOS - PI18627-A

RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO MEDIO PARNAIBA LTDA - ME, WASHINGTON ALUISIO GOMES DE OLIVEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: WASHINGTON ALUISIO GOMES DE OLIVEIRA - PI2910-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pela autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O recorrente interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese: da síntese da demanda; das razões para reforma; da retenção indevida; danos morais; por fim requer o provimento do recurso, e em consequência a reforma da sentença para julgar procedente o pedido formulado na exordial.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, constata-se que a matéria controvertida está sujeita à aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se enquadram nos conceitos dos arts.2º e 3º do referido Código.

Compulsando os autos, constato que o histórico escolar juntado aos autos demonstra que carga horária necessária para conclusão do curso é 4130/h, no entanto só foram cumpridas 36202 horas. Assim, a parte autora não cumpriu a carga horária exigida para conclusão do curso de enfermagem, não podendo ser determinada a expedição do diploma.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA.INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL.IMPERTINÊNCIA PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COLAÇÃO DE GRAU. - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LICENCIATURA EM SOCIOLOGIA. CANCELAMENTO DE FORMATURA. REPROVAÇÃO EM DIVERSAS DISCIPLINAS. NÃO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE ESTÁGIO CURRICULAR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA.INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL.IMPERTINÊNCIA PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COLAÇÃO DE GRAU. - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LICENCIATURA EM SOCIOLOGIA. CANCELAMENTO DE FORMATURA. REPROVAÇÃO EM DIVERSAS DISCIPLINAS. NÃO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE ESTÁGIO CURRICULAR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA.INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL.IMPERTINÊNCIA PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COLAÇÃO DE GRAU. - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LICENCIATURA EM SOCIOLOGIA. CANCELAMENTO DE FORMATURA. REPROVAÇÃO EM DIVERSAS DISCIPLINAS. NÃO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE ESTÁGIO CURRICULAR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.- CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA.INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL.IMPERTINÊNCIA PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COLAÇÃO DE GRAU. - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LICENCIATURA EM SOCIOLOGIA. CANCELAMENTO DE FORMATURA. REPROVAÇÃO EM DIVERSAS DISCIPLINAS. NÃO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE ESTÁGIO CURRICULAR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1600278-1 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 23.10.2018)

(TJ-PR - APL: 16002781 PR 1600278-1 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 23/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2389 22/11/2018).

Em relação aos danos morais, não restaram caracterizados, que pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo.

Meros aborrecimentos, contrariedades, irritação, fatos que são corriqueiros na agitação da vida moderna, por si só, não são capazes de originar o ônus indenizatório. Na hipótese, não há prova de que a conduta do réu tenha causado dor, humilhação ou constrangimento, capazes de gerar dano moral.

Não se pode banalizar a previsão constitucional da indenização por danos morais, pretendendo condenar qualquer ato que cause o mínimo de aborrecimento, sob pena de se formar uma verdadeira indústria do dano moral.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 17/10/2023