poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0827982-14.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST
APELADO: MARIA JOSE DE SOUSA BARROS

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO JUNTADO AOS AUTOS PELAS PARTES. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. Tendo em vista o acordo firmado entre as partes, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, via de consequência declaro extinta a ação com resolução do mérito, com base no art. 487, III, “b”, c/c o art. 924 II, do CPC.

Relatório

Trata-se de Recurso de Apelação de ID 7556230 interposto, por MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A CREDITO FIN E INVEST, em face da sentença de ID 7556216, proferida pelo Juízo de Direito da Vara cível da Comarca de Teresina– PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA JOSÉ DE SOUSA BARROS, em face do apelante.

Na peça inaugural, a autora alega que recebe um benefício previdenciário e analisando o Histórico de Consignações no benefício previdenciário foi surpreendido com um contrato de empréstimo nº 009857412, no valor de R$ 5.000,22, em que, se pretende que seja declarada sua inexistência, tendo em vista que em momento algum pretendeu contratá-lo.

Em sentença, ID Num. 7556216, o magistrado de primeiro grau, julgou procedente os pedidos da inicial, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015, para determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade, condenar a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados não prescritos, Determinar que o valor depositado pela parte ré em benefício da parte autora, seja atualizado monetariamente a partir da data de depósito e que o valor seja abatido do valor da indenização, condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais e ainda condenou o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Inconformado, o réu interpôs recurso de Apelação ora sob análise, em que o Banco, apresentou o competente recurso apelatório, id. Num. 7556230, alegando preliminarmente a prescrição tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos em relação à última parcela descontada foi desrespeitado com o ajuizamento da ação feito em 2020 e o contrato se iniciado em 10/01/2012, Aduzindo que a relação entre as partes foi regularmente contratada e o fato da parte autora ser analfabeta não lhe subtrai a capacidade de compreensão dos atos da vida civil, sendo que, no caso, não vicia o negócio nem retira sua capacidade de contratar. Por fim requereu que seja recebido e processado o presente recurso nos seus efeitos devolutivo e suspensivo para que seja reconhecida a prescrição, reformando a sentença a quo dando provimento ao presente recurso.

Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões ao recurso interposto (ID 7556236) requereu que seja negado provimento ao recurso interposto, com a condenação da parte apelante no pagamento de honorários advocatícios inerentes ao recurso.

O Ministério Público Superior, em parecer de ID Num. 8463930 devolveu os autos sem proferir manifestação, por não vislumbrar interesse no feito.

No julgamento do apelo, à unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença incólume nos seus termos. Dessa forma, manter fixos os valores dos honorários, nesta fase processual, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.”

As partes Apelante e apelado (ID 10698185), atravessaram Termo de Acordo Extrajudicial, pondo fim ao objeto discutidos nos autos, conforme às cláusulas constantes do acordo firmado, tendo o banco apelado realizado o pagamento do acordado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com o comprovante anexado no ID 11093725.

Ao final requer a homologação do acordo, para que surta seus regulares efeitos na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que as partes firmaram acordo Extrajudicial (ID 10698185), pondo fim ao litígio.

O presente feito trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais, sobre os quais as partes podem livremente transigir.

Consta dos autos, que o banco apelado realizado o pagamento do acordado no valor de R$ 30.000,00 (quatorze mil reais), comprovante anexado no ID 11093725.

Desse modo cabe ao Poder Judiciário tão somente homologar o acordo firmado entre as partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Ante o exposto, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, como destacado nas cláusulas do termo de acordo, assim, declaro extinto o feito, com base no art. 487, III, “b”, do CPC.

Custas e honorários sucumbenciais na forma acordada entre as partes.

Com a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para os fins necessários.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

               Relator