RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO MOTIVADA POR DÉBITO NÃO COMPROVADO COMO DEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801364-93.2021.8.18.0152 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801364-93.2021.8.18.0152

RECORRENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

 

RECORRIDO: MARIA DO AMPARO DE SOUSA LIMA, PEDRO VINICIUS LOPES RIBEIRO, DAVID PINHEIRO BENEVIDES
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO MOTIVADA POR DÉBITO NÃO COMPROVADO COMO DEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801364-93.2021.8.18.0152

RECORRENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RECORRIDO: MARIA DO AMPARO DE SOUSA LIMA, PEDRO VINICIUS LOPES RIBEIRO, DAVID PINHEIRO BENEVIDES
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: DAVID PINHEIRO BENEVIDES - PI16337-A, PEDRO VINICIUS LOPES RIBEIRO - PI20001-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora aduz que mesmo sem possuir qualquer contrato, a requerente recebeu em sua residência, no mês de fevereiro do presente ano, um carnê de pagamento enviado pela empresa requerida com 06 parcelas fixas de R$ 66,47, aduzindo para tanto a existência do contrato de compra nº 003020088121426Y e seu nome foi incluído no SPC/SERASA, mas não possui nenhum débito para com a requerida.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial a fim de declarar a nulidade do contrato discutido nos autos, tornando inexigível à dívida dele originada, com a consequente exclusão, em caráter definitivo, do nome da parte demandante do SCPC, condenar a demandada a pagar à parte demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00. (ID 8899077)

Recurso do requerido, aduzindo, em síntese, que não existe o dever de indenizar, que inexistem danos morais, questiona o quantum indenizatório (ID 8899083).

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 8899091).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, verifico que foram juntados documentos apenas no recurso inominado, ou seja, após a audiência de instrução e julgamento e sem o devido contraditório. Ocorre que em relação à produção de provas nos juizados especiais, os art. 28 e 33 da Lei n° 9.099/95 dispõem respectivamente que:

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.(grifei)

Portanto, mostra-se intempestiva a juntada de novos documentos, o que impede o seu conhecimento por este juízo, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

No mérito, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/11/2023