EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios encontram-se acima da taxa média do mercado, implicando abusividade, razão pela qual comporta a revisão do contrato, para sua adequação. 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constatada a abusividade na cobrança de encargos no período da normalidade, a mora resta desconfigurada. 3. Restou caracterizada a venda casada, de seguro de proteção financeira, o que vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0808928-62.2021.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0808928-62.2021.8.18.0140

APELANTE: BRUNA FERREIRA LOPES DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS.  LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

1. Os juros remuneratórios encontram-se acima da taxa média do mercado, implicando abusividade, razão pela qual comporta a revisão do contrato, para sua adequação.

2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constatada a abusividade na cobrança de encargos no período da normalidade, a mora resta desconfigurada.

3. Restou caracterizada a venda casada, de seguro de proteção financeira, o que vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0808928-62.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BRUNA FERREIRA LOPES DE ARAUJO 
Advogados do(a) APELANTE: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BRUNA FERREIRA LOPES DE ARAÚJO contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Processo nº 0808928-62.2021.8.18.0140 / 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado.

 

Ingressou a parte autora com a ação (ID 8790223) alegando, em síntese, ter celebrado junto a parte ré contrato de financiamento para aquisição de empréstimo na modalidade consignação mediante convênio com o órgão pagador, em que foi financiado o valor total de vinte e cinco mil reais (R$ 25.000,00) em relação ao qual requereu a revisão, com a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, declaração de impossibilidade de inclusão de seguro por meio venda casada, vedação da possibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com eventuais encargos de atraso, e inexistência da mora contratual.

 

Citado, o banco apresentou contestação (ID 8790261), impugnando o pedido de justiça gratuita, além de defender a legalidade do contrato.

 

Por sentença (ID 8790314), o MM. Juiz julgou IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fixou os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da causa.

 

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 8790317), pugnando pela revisão contratual, alegando que a análise da taxa de juros fora baseada em premissa equivocada, sendo esta superior à taxa média divulgada pelo BACEN. Argumentou a ausência de impugnação específica do pedido principal, a ocorrência de abusividade conforme entendimento do STJ e a venda casada de seguro.

 

Devidamente intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (ID 8790332) requerendo o não provimento do apelo.

 

O Ministério Público deixou de se manifestar (ID10323209).

 

É o que interessa relatar.

 

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando):

 

Conheço do recurso, eis que nele existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

 

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas o Código de Defesa do Consumidor.

 

O ordenamento jurídico, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, permite que o consumidor que fora surpreendido com redução drástica em seus rendimentos, posterior à época da contratação do empréstimo/financiamento, visto ter-lhe causado onerosidade excessiva, busque a revisão desse contrato.

 

O artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor versa que é possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, garantindo à parte que assumiu as obrigações contratuais, e que está se sentindo prejudicada pela onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente e imprevisível, a possibilidade de revisão do ajuste, restabelecendo-se o equilíbrio contratual.

 

Registra-se que as instituições financeiras se submetem às disposições do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), frente as cláusulas abusivas ou unilaterais no fornecimento de serviços, conforme previsão da Súmula 297, do STJ.

 

No tocante à taxa de juros remuneratórios, alega a parte apelante que o valor da taxa de juros deve estar de acordo com as taxas médias do mercado.

 

Cumpre destacar que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura, tendo, inclusive, o STF sumulado esse entendimento, por outro lado, pode se pactuar livremente as taxas aplicadas:

 

“SÚMULA 596 STF - AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.”

 

Para que os juros remuneratórios sejam limitados ou reduzidos é preciso que seja comprovada a abusividade, como vem decidindo o STJ, a saber:

 

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA N° 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS.

1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011).

2. Nos termos do art. 4°, do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no Ag 777.530/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013)”

 

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, hipótese não verificada no caso em tela.

Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.113.145/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.)

 

Observa-se que, de fato, a sentença, ao confirmar a decisão que analisou a taxa de juros no contrato, adotou equivocadamente como parâmetro, o valor da taxa de crédito pessoal não consignado, enquanto o caso versa sobre consignado para servidores públicos.

 

Em janeiro de 2021 (data de celebração do contrato em análise), a taxa média cobrada pelo mercado financeiro referente à operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público era de 16,1% ao ano, segundo dados do Banco Central.

 

Entretanto, o contrato prevê taxa de juros de 68,22% ao ano, de modo que realmente está acima da taxa média do mercado, implicando abusividade, razão pela qual comporta a revisão do contrato, para se adequar os juros na forma acima exposta.

 

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido de que constatada a abusividade na cobrança de encargos no período da normalidade, a mora resta desconfigurada, vejamos:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO

[...]

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

[...]

(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”

 

Assim, declarada a abusividade de encargo cobrado no período da normalidade e seguindo a orientação do Tribunal Superior, descaracterizada a mora da apelante.

 

Sobre o seguro, apesar de sua contratação interessar tanto ao segurado quanto à instituição financeira, tal serviço não pode ser imposto ao consumidor, devendo ser oportunizado ao cliente a opção de contratar, ou não a modalidade do seguro.

Assim, o consumidor deve ter a opção de escolher com qual seguradora deseja pactuar, não bastando a liberdade de contratar ou não o serviço.

 

Nesse sentido, é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP nº 1.639.259/SP, in litteris:

“Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. STJ. 2ª Seção. REsp 1639259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639)”

Analisando os autos, não consta qualquer documento que comprove ter sido oportunizado à demandante a opção de contratar ou não o serviço, ou até mesmo, contratar os serviços de outra seguradora.

 

O que se observa é que a cópia do “Comprovante de Empréstimo” demonstra que produto foi adquirido concomitante ao empréstimo, por meio do Autoatendimento do banco apelante e por um único instrumento, o que leva a crer que não havia opção para o consumidor.

Com essas considerações, restou caracterizada a venda casada, de seguro de proteção financeira, o que vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

 

“AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E/OU SEGURO PRESTAMISTA – INCLUSÃO – VENDA CASADA - NULIDADE DA CLÁUSULA – LEI 8.078/90, ART. 39, INCISO I, C.C. ART. 51, INCISO IV – RECURSO IMPROVIDO

(TJ-SP - AC: 10009992820188260414 SP 1000999-28.2018.8.26.0414, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 25/09/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2019)”

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM COBRANÇA DE SEGURO. PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DA PARTE AUTORA EM CONTRATAR OU NÃO O SEGURO PRESTAMISTA. PRÁTICA ABUSIVA CONHECIDA COMO "VENDA CASADA". ART. 39, I, DO CDC. TEMA 927 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO CONSOANTE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Versa a causa sobre ação anulatória cumulada com indenização por danos morais e materiais, em razão da suposta falha na prestação do serviço, decorrente de venda casada de produtos e cobrança indevida - Resta claro que o empréstimo foi condicionado a contratação do seguro, aumentando a dívida do autor e onerando em maior valor a ser pago. Ademais, não consta prova de que houve informação clara, objetiva e precisa acerca das especificações do contrato - Diante desse contexto, entendo que não é verossímil a versão apresentada pelo réu, em contestação, o qual não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter fornecido à parte consumidora informação integral, adequada e clara sobre a avença - A conduta do réu demonstra a ocorrência da chamada venda casada, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, Tema 972 - Danos morais configurados e fixados consoante parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da S.343 do TJRJ - Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(TJ-RJ - APL: 01194471320198190001, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 25/05/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021)”

Em relação à suposta cumulação de cobrança da comissão de permanência com encargos de atraso, esta não se verifica, pois no contrato firmado existe cláusula referente à cobrança de Comissão de Permanência, mas a previsão é que esta se dará em substituição dos encargos de normalidade contratados (ID 8790263).

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, a fim de adequar os juros remuneratórios ao patamar de mercado, no importe de 16,1% ao ano, e consequentemente, descaracterizar a mora, bem como de declarar a nulidade do contrato de seguro.

Inverto o ônus de sucumbência.

 

É o voto.

 

Teresina, 25/10/2023