poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0753130-80.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção, Inadimplemento, Fornecimento de Energia Elétrica]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AGRAVADO: MARIA DOS REMEDIOS GOMES DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 10875781), com pedido de efeito suspensivo, interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra Decisão Interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 10875784 – págs. 04/05), proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0802285-88.2021.8.18.0140, movido por MARIA DOS REMÉDIOS GOMES DE SOUSA, ora agravada.

Na decisão agravada, o Magistrado a quo determinou que a agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a emissão de novas faturas de consumo referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020, e de janeiro de 2021, bem como que restitua o que eventualmente tiver sido pago a maior parte por agravada.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão não merece prosperar, notadamente diante da ausência de indícios de veracidade das alegações da parte agravada. Aduz que comprovou o cumprimento de todas as determinações impostas na sentença, tendo a consumidora já recebido o valor que lhe era devido, de forma compensatória. Aponta que qualquer outro tipo de devolução, além da que já foi realizada, tratar-se-á de enriquecimento ilícito, pois estará a consumidora recebendo de forma dúplice. Ao final, requer o provimento do recurso, para tornar nula a decisão interlocutória que deferiu a liminar.

Na Decisão Monocrática de ID 11036639, fora indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou as Contrarrazões.

É o que importa relatar. DECIDO.

Compulsando os autos do processo de origem (0802285-88.2021.8.18.0140), através dos sistemas de informação do Tribunal de Justiça do Piauí, verifica-se a prolação de sentença, pelo Juízo de Primeiro Grau, homologando a transação celebrada entre as partes.

Sobre o assunto, o precedente do TRF da 5ª Região:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL – ART. 557 DO CPC – RECURSO PREJUDICADO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado – Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN – 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha – DJe 21.06.2011).

Com efeito, homologado a transação em sede de cumprimento de sentença, perde a utilidade o seguimento do presente Agravo de Instrumento.

Diante do exposto, voto por negar seguimento ao recurso, ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

 Relator

TERESINA-PI, 28 de julho de 2023.