JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DA CANDIDATA EM SER REMANEJADA AO "FINAL DA LISTA" DE APROVADOS PARA POSTERGAR A SUA POSSE. POSSIBILIDADE. O REMANEJAMENTO NÃO CAUSA PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO, TAMPOUCO AOS DEMAIS CANDIDATOS QUE CUMPRIRAM COM TODAS AS EXIGÊNCIAS DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800216-43.2020.8.18.0003 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 1ª Turma Recursal - Data 05/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800216-43.2020.8.18.0003

RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RECORRIDO: EDUARDO ANDRADE VASCONCELOS, LAYS DE SOUSA ALMEIDA ARAUJO, PRISCILA BEZERRA DANTAS DE ARAUJO VELOSO
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DA CANDIDATA EM SER REMANEJADA AO "FINAL DA LISTA" DE APROVADOS PARA POSTERGAR A SUA POSSE. POSSIBILIDADE. O REMANEJAMENTO NÃO CAUSA PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO, TAMPOUCO AOS DEMAIS CANDIDATOS QUE CUMPRIRAM COM TODAS AS EXIGÊNCIAS DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800216-43.2020.8.18.0003

RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE 

RECORRIDO: EDUARDO ANDRADE VASCONCELOS, LAYS DE SOUSA ALMEIDA ARAUJO, PRISCILA BEZERRA DANTAS DE ARAUJO VELOSO
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Advogados do(a) RECORRIDO: LAYS DE SOUSA ALMEIDA ARAUJO - PI12864-A, PRISCILA BEZERRA DANTAS DE ARAUJO VELOSO - PI14229-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso contra sentença rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina e julgou totalmente procedente a presente ação, para determinar que a Fundação Municipal de Saúde e, subsidiariamente, o Município de Teresina confirme o reposicionamento da autora para o último lugar da lista de classificados do processo seletivo para o cargo de Médico ESF/PMAQ – 40h, conforme Edital nº 001/2019.

Inconformada com a sentença, o Município de Teresina interpôs recurso inominado, requerendo, em síntese, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva.

Também inconformada, a fundação municipal de saúde interpôs recurso inominado, aduzindo: vinculação ao instrumento convocatório - que a parte recorrida era sabedora do risco de não poder assumir a vaga, haja vista que tinha ciência desde a publicação do instrumento convocatório de que poderia ser convocada em momento que não dispunha da qualificação exigida para o cargo. Por fim, requer o conhecido e provimento do recurso com a improcedência do pleito autoral.

Instada a se manifestar, a parte recorrida não apresentou contrarrazões aos recursos inominados.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive na análise das preliminares, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno as partes recorrentes no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 20% do valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 05/09/2023