RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INSCRIÇÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE APRESENTOU ÁUDIO COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. TELA SISTÊMICA QUE DEMONSTRA A HABILITAÇÃO DO PLANO MÓVEL ORA CONTESTADO. TELAS SISTÊMICAS QUE PODEM SER CONSIDERADAS EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS. COMPROVADO O INADIMPLEMENTO E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802342-21.2021.8.18.0039 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 19/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802342-21.2021.8.18.0039

RECORRENTE: ELIZETH MARIA SOARES GONCALVES

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INSCRIÇÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE APRESENTOU ÁUDIO COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. TELA SISTÊMICA QUE DEMONSTRA A HABILITAÇÃO DO PLANO MÓVEL ORA CONTESTADO. TELAS SISTÊMICAS QUE PODEM SER CONSIDERADAS EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS. COMPROVADO O INADIMPLEMENTO E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802342-21.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: ELIZETH MARIA SOARES GONCALVES 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SPC/SERASA, na qual alega a autora ter sofrido danos morais em razão de inscrição indevida ocasionada pela cobrança de serviços de telefonia móvel não contratados.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial:

 

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Razões do recorrente aduzindo da cobrança ilícita, da inscrição indevida, dos danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC

 

 

 

 

Teresina, 12/12/2023