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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0803135-47.2019.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária]
APELANTE: JOSE RIBAMAR CAETANO DE BARROS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VINCULAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRF DA 1ª REGIÃO .

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, COM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora apelante, por JOSÉ RIBAMAR CAETANO DE BARROS, ora apelado.

A sentença, resumidamente, consiste em julgar procedente a pretensão reclamada na inicial da ação, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença ao apelado, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Analisando detidamente os autos, conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza previdenciária, não vinculado a acidente de trabalho, razão pela qual, nos termos dos artigos 108, incisos II, e 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal em vigor, compete ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região processar e julgar este recurso.

Nestas condições, à Coordenadoria Judiciária Cível para os devidos fins, dadas as baixas necessárias.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, 27 de julho de 2023.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator