RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE VALORES PAGOS HÁ MAIS DE CINCO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO APENAS DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012381-34.2019.8.18.0087 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012381-34.2019.8.18.0087

RECORRENTE: FABIO HENRIQUE ESCORCIO FORTES

Advogado(s) do reclamante: DENIS RIBEIRO CARVALHO, DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE VALORES PAGOS HÁ MAIS DE CINCO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO APENAS DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0012381-34.2019.8.18.0087
Origem: 
RECORRENTE: FABIO HENRIQUE ESCORCIO FORTES 
Advogados do(a) RECORRENTE: DENIS RIBEIRO CARVALHO - PI16621-A, DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE - PI17579-A

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega que teve incluído no seu contrato de consórcio valores a título de seguro de vida, o qual foi incluído sem seu consentimento. Requer, assim, o cancelamento da cobrança, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o requerido, a título de repetição do indébito, na devolução, no valor de R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos), conforme parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, com a devida correção monetária e juros legais, contados do momento de cada pagamento efetuado e demonstrado nos autos pelos serviços não disponibilizados, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. Os demais pedidos foram declarados prescritos.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a prescrição quinquenal contada a partir da última assembleia, a ilegalidade do seguro e a procedência integral da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da condenação, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 06/11/2023