JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800207-67.2021.8.18.0061 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 17/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800207-67.2021.8.18.0061

RECORRENTE: ERICA VIEIRA DE MELO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES-PIAUÍ, MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800207-67.2021.8.18.0061
Origem: 
RECORRENTE: ERICA VIEIRA DE MELO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - PI10976-A

RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES-PIAUÍ, MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial na qual a autora objetiva que o requerido passe a adimplir o salário referente aos meses de novembro/2020 e dezembro/2020, 13º salário, férias proporcionais mais um terço, com juros e correção monetária.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral, verbis:

 

Ante o exposto, com fundamento no art. 39, § 3º da Constituição da República, art. 344 e art. 487, inciso I, CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a pagar ao autor as férias proporcionais + 1/3 constitucional, referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2020, com dedução da contribuição previdenciária (art. 43 da Lei nº 8.212/91) e do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8541/92), acrescido de juros (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e com correção monetária, sobre os quais determino a aplicação dos índices da taxa SELIC desde a data de quando a verba deveria ter sido paga, ou seja, a partir do vencimento de cada mês.

Deixo de condenar o Município de Miguel Alves nas custas processuais, condenando, contudo, ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publique-se, Registre-se. Intimem-se.

Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor, por simples cálculo, revela inferior a 100 (cem) salários mínimos.

O réu interpôs recurso requerendo o provimento recursal, e reforma da decisão vergastada, para julgar totalmente improcedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

 

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Ademais, acrescenta-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público no âmbito dos juizados, conforme art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Conforme se verifica nos autos o recorrente registrou ciência da sentença em 02-05-2022. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 03-05-2022, findando em 16-05-2022.

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 13-06-2022, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, este em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 17/10/2023