Apelação Cível nº 0802234-43.2022.8.18.0000

Processo de origem n° 0802234-43.2023.8.18.0140 (Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública)

Apelante: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PI

Advogado(a): Francisco Jesus Vieira (Procurador Autárquico)

Apelado(a): Localiza Rent a Car S/A

Advogado(a): Sigisfredo Hoepers (OAB/PI nº 16.314-A)

Relator(a): Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR. PREVENÇÃO DE RELATOR – REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PI, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI no Processo nº 0802234-43.2023.8.18.0140, ajuizado pela Localiza Rent a Car S/A.

Após consulta ao sistema processual PJe 2º Grau, verificou-se a existência do Agravo de Instrumento n° 0752187-97.2022.8.18.0000, referente à mesma ação de origem, distribuída à relatoria do Des. Agrimar Rodrigues de Araújo em 23/03/2022.

Assim, impõe-se ao caso a aplicação dos arts.135-A, parágrafo único, e 145, ambos do RITJ/PI, cujo teor segue transcrito:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. [grifo nosso]

Posto isso, determino a imediata redistribuição do presente feito ao Relator prevento, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, nos termos do que dispõem os arts.135-A, parágrafo único, e 145, ambos do RITJ-PI.

Cumpra-se.

Data inserida no sistema.