AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c BUSCA E APREENSÃO DE BENS E ALIMENTOS. EX-CONJUGE COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO IN NATURA POR PECÚNIA BASEADA EM EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se o debate central do presente recurso, acerca do pleito de pagamento de 40% do salário mínimo para arcar com plano particular de saúde, em substituição à obrigação in natura de colocar a Agravante como dependente do plano de saúde. In casu, percebe-se que o magistrado a quo, diante da alegação da recorrente que se encontra impossibilitada de trabalhar por causa do seu estado de saúde debilitado, determinou que o pagamento da pensão fosse pago in natura, incluindo a recorrente como dependente no plano de saúde custeado pela empresa onde trabalha o recorrido na função de motorista. 2. Segundo o art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. Diante dos fatos e circunstâncias narradas pela recorrente nas razões recursais, quais sejam, convivência de três anos com ex marido, violência doméstica, dificuldade financeira, saúde debilitada e impossibilidade de trabalhar, entende-se que o pronunciamento judicial do juiz a quo está em conformidade com a pretensão principal da parte recorrente: ter o plano de saúde custeado pelo ex marido. Portanto, na proporção das necessidades da reclamante, neste momento processual, não há fatos e provas que justifiquem a substituição do pagamento da pensão in natura por pecúnia. 4. Não se evidencia nos autos que a comprovação pelo recorrente de alteração da situação financeira e risco de passar por necessidade, pois não há distinção de cosntar como dependente no plano de saúde e figurar com plano de saúde particular. 5. Na hipótese de desemprego do recorrido, outra postulação e provas há de ser feita e analisada pelo juiz a quo, não podendo evento futuro e incerto ser fundamento da pretensão que se requer a título de tutela de urgência. Portanto, o dever de prestar alimentos, após a sua fixação, pode sofrer reajustamentos, entretanto, isso ocorre se comprovada a alteração das possibilidades do alimentante, ou das necessidades do alimentando (binômio necessidade-possibilidade), o que não aconteceu no caso dos autos, devendo a instrução processual continuar no processo de origem. 6. Diante dessas premissas, estando o pedido de alimentos embasado no dever de sustento diante das peculiaridades apresentadas pela ex cônjuge, é certo que a fixação da verba não ultrapassa os alimentos naturais, qual seja, pano de saúde como dependente, motivo pelo qual a manutenção dos efeitos da decisão recorrida se apresenta a solução mais justa. 7. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756349-38.2022.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0756349-38.2022.8.18.0000

Origem: 6ª Vara de Família da Comarca de Teresina (PI)

AGRAVANTE: VALDIRENE CARVALHO SILVA 

AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DA COSTA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c BUSCA E APREENSÃO DE BENS E ALIMENTOS. EX-CONJUGE COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO IN NATURA POR PECÚNIA BASEADA EM EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Cinge-se o debate central do presente recurso, acerca do pleito de pagamento de 40% do salário mínimo para arcar com plano particular de saúde, em substituição à obrigação in natura de colocar a Agravante como dependente do plano de saúde. In casu, percebe-se que o magistrado a quo, diante da alegação da recorrente que se encontra impossibilitada de trabalhar por causa do seu estado de saúde debilitado, determinou que o pagamento da pensão fosse pago in natura, incluindo a recorrente como dependente no plano de saúde custeado pela empresa onde trabalha o recorrido na função de motorista.

2. Segundo o art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

3. Diante dos fatos e circunstâncias narradas pela recorrente nas razões recursais, quais sejam, convivência de três anos com ex marido, violência doméstica, dificuldade financeira, saúde debilitada e impossibilidade de trabalhar, entende-se que o pronunciamento judicial do juiz a quo está em conformidade com a pretensão principal da parte recorrente: ter o plano de saúde custeado pelo ex marido. Portanto, na proporção das necessidades da reclamante, neste momento processual, não há fatos e provas que justifiquem a substituição do pagamento da pensão in natura por pecúnia.

4. Não se evidencia nos autos que a comprovação pelo recorrente de alteração da situação financeira e risco de passar por necessidade, pois não há distinção de cosntar como dependente no plano de saúde e figurar com plano de saúde particular.

5. Na hipótese de desemprego do recorrido, outra postulação e provas há de ser feita e analisada pelo juiz a quo, não podendo evento futuro e incerto ser fundamento da pretensão que se requer a título de tutela de urgência. Portanto, o dever de prestar alimentos, após a sua fixação, pode sofrer reajustamentos, entretanto, isso ocorre se comprovada a alteração das possibilidades do alimentante, ou das necessidades do alimentando (binômio necessidade-possibilidade), o que não aconteceu no caso dos autos, devendo a instrução processual continuar no processo de origem.

6. Diante dessas premissas, estando o pedido de alimentos embasado no dever de sustento diante das peculiaridades apresentadas pela ex cônjuge, é certo que a fixação da verba não ultrapassa os alimentos naturais, qual seja, pano de saúde como dependente, motivo pelo qual a manutenção dos efeitos da decisão recorrida se apresenta a solução mais justa.

7. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

I – RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por VALDIRENE CARVALHO SILVA, devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c BUSCA E APREENSÃO DE BENS E ALIMENTOS nº. 0817000- 04.2022.8.18.0140, em face da PAULO HENRIQUE DA COSTA SILVA , também qualificada, com o escopo de combater decisão proferida pelo juiz da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI.

Re quer sejam fixados alimentos no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo para fins de custeamento do plano de saúde particular, devendo ser pago por meio de desconto em folha de pagamento e depositado em conta de titularidade da requerente.

Fundamenta o pedido afirmando que vislumbra insegurança em manter-se como dependente no plano de saúde do agravado, considerando que este possa ficar desempregado ou até mesmo pedir desligamento para prejudicá-la, deixando-a sem assistência de saúde, pleiteou o arbitramento dos alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) para que possa arcar com um plano de saúde particular, e assim, continuar o tratamento médico do qual necessita.

Expõe que a probabilidade do direito da agravante decorre do parentesco e de prova irrefutável do dever de prestar assistência, conforme a previsão dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil.

Já o perigo de dano está concentrado, segundo as razões recursais da recorrente, na irrefutável situação de prejuízo a qual a recorrente está submetida, vislumbrada a situação de violência cuja agravante foi vítima durante anos e que ensejaram danos à sua saúde mental e psicológica.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões alegando que não há prova de lesão grave ou de difícil reparação.

Sustenta que a Agravante não trouxe aos autos sua verdadeira realidade fática, uma vez que possui três fontes de renda, a saber: uma pensão por morte do seu ex-companheiro, um trabalho formal como cuidadora de idosos e mais valores que aufere realizando bicos de home care na função de técnica de enfermagem.

Manifestação do Ministério Público: Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos com parecer manifestando-se pelo desprovimento parcial do recurso.

É a síntese do necessário.

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

I – DO MÉRITO RECURSAL

Cinge-se o debate central do presente recurso, acerca do pleito de pagamento de 40% do salário mínimo para arcar com plano particular de saúde, em substituição à obrigação in natura de colocar a Agravante, em exposta do recorrido, como dependente do plano de saúde.

In casu, percebe-se que o magistrado a quo, diante da alegação da recorrente que se encontra impossibilitada de trabalhar por causa do seu estado de saúde debilitado, determinou que o pagamento da pensão fosse pago in natura, incluindo a recorrente como dependente no plano de saúde custeado pela empresa onde trabalha o recorrido na função de motorista.

Segundo o art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Diante dos fatos e circunstâncias narradas pela recorrente nas razões recursais, quais sejam, convivência de três anos com ex marido, violência doméstica, dificuldade financeira, saúde debilitada e impossibilidade de trabalhar, entende-se que o pronunciamento judicial do juiz a quo está em conformidade com a pretensão principal da parte recorrente: ter o plano de saúde custeado pelo ex marido.

Portanto, na proporção das necessidades da reclamante, neste momento processual, não há fatos e provas que justifiquem a substituição do pagamento da pensão in natura por pecúnia.

Não se evidencia nos autos que a comprovação pelo recorrente de alteração da situação financeira e risco de passar por necessidade, pois não há distinção de cosntar como dependente no plano de saúde e figurar com plano de saúde particular.

Na hipótese de desemprego do recorrido, outra postulação e provas há de ser feita e analisada pelo juiz a quo, não podendo evento futuro e incerto ser fundamento da pretensão que se requer a título de tutela de urgência.

Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade. Nesse sentido entende, também, Flávio Tartuce (2015, p. 510):

O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deve sempre incidir na fixação desses alimentos, no sentido de que a sua quantificação não pode gerar o enriquecimento sem causa daquele que os pleiteia. Por outro lado, os alimentos devem servir para a manutenção do patrimônio mínimo da pessoa humana, o seu mínimo existencial.

Para Maria Berenice Dias (2013b, p. 579) deve ser tratado com um trinômio, o da proporcionalidade-possibilidade-necessidade.

Portanto, o dever de prestar alimentos, após a sua fixação, pode sofrer reajustamentos, entretanto, isso ocorre se comprovada a alteração das possibilidades do alimentante, ou das necessidades do alimentando (binômio necessidade-possibilidade), o que não aconteceu no caso dos autos, devendo a instrução processual continuar no processo de origem.

Diante dessas premissas, estando o pedido de alimentos embasado no dever de sustento diante das peculiaridades apresentadas pela ex cônjuge, é certo que a fixação da verba não ultrapassa os alimentos naturais, qual seja, pano de saúde como dependente, motivo pelo qual a manutenção dos efeitos da decisão recorrida se apresenta a solução mais justa.

II – DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE provimento.

É o voto

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator