RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. CTB. LICENCIAMENTO. MULTA ANTERIOR AO LICENCIAMENTO. ADQUIRENTE DO VEÍCULO QUE PRETENDE SE EXIMIR DO PAGAMENTO INVOCANDO A PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA E EMISSÃO DE CRLV PELO DETRAN. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373 , INCISO I , DO CPC/15 . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800949-51.2022.8.18.0031 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 30/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800949-51.2022.8.18.0031

RECORRENTE: FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Advogado(s) do reclamado: JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. CTB. LICENCIAMENTO. MULTA ANTERIOR AO LICENCIAMENTO.  ADQUIRENTE DO VEÍCULO QUE PRETENDE SE EXIMIR DO PAGAMENTO INVOCANDO A PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA E EMISSÃO DE CRLV PELO DETRAN. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373 , INCISO I , DO CPC/15 . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800949-51.2022.8.18.0031
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO - PI8916-A

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (TUTELA DE URGÊNCIA) proposta por FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGÃO em face da DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, PARNAÍBA, PI, por meio da qual alega que o documento do seu veículo DO ANO DE 2022 automotor não foi expedido mesmo estando quitados todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsitos a ele vinculados.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTES todos os pedidos iniciais, resolveu todo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, bem como revogou toda e qualquer tutela de urgência concedida em favor do autor no curso da demanda.

Razões da requerida/Recorrente, sustentando, em síntese, que o veículo encontra-se livre de qualquer débito ou embaraços, do contrário, o CRLV de 2021 não teria sido emitido e que somente após esta demanda surgiu a multa no sistema do recorrido. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

No caso, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 27/09/2023