poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801570-68.2019.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SOUSA
APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO TERMINATIVA

            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SOUSA em face de sentença proferia pelo juízo da 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR – PI nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais.

            O recurso de apelação fora julgado (id. 11139738) dando-se provimento, em parte, para reformar parcialmente a r. sentença e determinar que a redução dos juros remuneratórios prevista seja efetivada em cada operação bancária a partir pela "taxa média de mercado" praticada no período da contratação conforme divulgação do BACEN (empréstimo pessoal modalidade não consignado), mantendo-se, no mais, a r. sentença.

            Em petição de ID. 11644964, as partes informaram a realização de acordo e requereram sua homologação.

            O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

            Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

         Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

            Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

            Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

            Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

            Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

            Intimações e expedientes necessários.

            Cumpra-se.

            Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

RELATOR