poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0021521-98.2015.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: FRANCISCO MIGUEL DE SALES

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, verifica-se a interposição de Recuso Extraordinário.

Ocorre que, conforme o Regimento Interno das Turmas Recursais, a competência para julgamento de eventuais Recursos aos Tribunais Superiores, compete aos Presidentes das Turmas Recursais estabelecido pelo Art. 7º, VII, do referido Regimento.

Diante do exposto, determino que a Secretaria da Turma Recursal proceda com a redistribuição dos presentes autos ao Presidente da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, o qual seja a Dra. Gláucia Mendes de Mácedo, para o seu regular processamento.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dr. João Henrique Gomes Sousa

Juíz Relator da 2° cadeira da 2ª TRCC e de Direito Público

TERESINA-PI, 27 de julho de 2023.