poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0758112-45.2020.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Estelionato, Falsa identidade]
APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE JESUS SANTOS, SILVANDIRA DO NASCIMENTO ALENCAR BARBOSA, ANTONIO CESAR SIMAO RODRIGUES
APELADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de PETIÇÃO AVULSA apresentada por SILVANDIRA DO NASCIMENTO ALENCAR BARBOSA, ANTONIO CESAR SIMÃO RODRIGUES E MARIA DO SOCORRO DE JESUS SANTOS após acórdão que deu parcial provimento aos apelos defensivos, redimensionando a pena dos apelantes à 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

 Requerem os peticionantes o reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V, e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (ID 11754278), opinou pelo “NÃO DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS MARIA DO SOCORRO DE JESUS SANTOS, SILVANDIRA DO NASCIMENTO ALENCAR BARBOSA E ANTÔNIO CÉSAR SIMÃO RODRIGUES, ANTE A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PENA privativa de liberdade, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, incisos II e III, e 110, § 1º, todos do Código Penal.”

É o breve relatório.

Decido.

Conforme relatado, a defesa de MARIA DO SOCORRO DE JESUS SANTOS, SILVANDIRA DO NASCIMENTO ALENCAR BARBOSA e ANTONIO CESAR SIMAO RODRIGUES apresentou petição na qual requer o reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V, e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal.

Vale registrar que a prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do Código Penal, após o trânsito em julgado da condenação e de acordo com os marcos interruptivos descritos no art. 117 do mesmo diploma legal, não podendo, atualmente, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110 do CP).

Do disposto no art. 109, caput, e inciso V, observa-se que prescreve em 04 (quatro) anos a punibilidade no caso de condenação a pena igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois).

Dispõe, ainda, o art. 110, caput, e § 1º, do Código Penal, que a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou desprovimento do seu recurso, regula-se pela pena aplicada in concreto. Nesse sentido, confira-se o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

"Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação."

No presente caso, a denúncia foi recebida no dia 29 de junho de 2012, firmando-se, assim, o primeiro marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, sendo publicada a sentença somente no dia 06 de novembro de 2018 (DJE nº 8550 - p. 443), firmando-se o segundo marco interruptivo, nos termos do disposto no artigo 117, I e IV, do Código Penal.

Verifica-se que, com o parcial provimento dos recursos de apelação interpostos, a pena dos apelantes foi redimensionada à 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa, cuja prescrição, nos termos do art. 109, V, do CP, ocorre em 04 (quatro) anos, impondo-se, assim, a declaração da extinção da punibilidade dos réus, vez que transcorridos mais de 06 (seis) anos entre os marcos interruptivos.

Importa registrar que, conforme dispõe o art. 114, inciso II, do CP, quando a pena de multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, observar-se-á o prazo prescricional previsto para a pena privativa de liberdade, segundo a regra de que as penas mais leves prescrevem com as mais graves (artigo 118, do CP).

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, declaro a extinção da punibilidade dos peticionantes SILVANDIRA DO NASCIMENTO ALENCAR BARBOSA, ANTONIO CESAR SIMÃO RODRIGUES E MARIA DO SOCORRO DE JESUS SANTOS, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, IV, no artigo 109, V e no artigo 110, § 1º, todos do Código Penal Brasileiro.

TERESINA-PI, 27 de julho de 2023.