RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REPROPONDO QUANDO SURGIR NOVOS BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0014472-74.2013.8.18.0001 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 30/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0014472-74.2013.8.18.0001

RECORRENTE: CONDOMINIO VERDE, TE QUERO VERDE

Advogado(s) do reclamante: LUCAS MARINHO DE SOUSA, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

RECORRIDO: GILDOMAR DA SILVA ARAUJO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REPROPONDO QUANDO SURGIR NOVOS BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0014472-74.2013.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: CONDOMINIO VERDE, TE QUERO VERDE 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A, LUCAS MARINHO DE SOUSA - PI16206-A

RECORRIDO: GILDOMAR DA SILVA ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e art. 487, II, CPC.

O recorrente interpôs recurso inominado alegando: da síntese dos fatos; das razões para reforma; e por fim, requer a reforma da sentença.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à sua análise.

Entendo que a sentença merece ser confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 27/09/2023