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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801297-06.2018.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Assistência Judiciária Gratuita]
APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.
APELADO: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única Da Comarca de Regeneração – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA, ora parte apelada, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando inexistente o contrato firmado entre as partes, a fim de condenar a instituição financeira a devolver em dobro os valores efetivamente descontados, bem como a pagar indenização a título de danos morais, assim como em honorários de sucumbência.

            O recurso de apelação fora julgado (id. 9169029) dando-se provimento, em parte, reformando a sentença monocrática somente para determinar que sejam compensados os valores efetivamente creditados pela instituição financeira na conta da parte autora/apelada, sob pena de configurar enriquecimento ilícito.

            Irresignada, a parte ré/apelante, opôs embargos de declaração (id. 9640627), os quais foram contrarrazoados pela parte autora/embargada (id. 11545465).

            Em petição de ID. 11545667, as partes informaram a realização de acordo e requereram sua homologação.

            O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

            Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

            Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

            Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

            Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

            Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

            Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

            Intimações e expedientes necessários.

            Cumpra-se.

            Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

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