poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0822392-61.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cláusula Penal, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]
APELANTE: ANATOLE SANTOS DE ALMEIDA BORGES, ORLANDO CARLOS FREITAS SOUZA JUNIOR, MARIA SONIA PEREIRA COSTA, EZZA KAROLINY SANCHES LIMA LEITE, ALDENOR DA COSTA FILHO, TIBERIO SILVA BORGES DOS SANTOS, LINEU ANTONIO DE LIMA SANTOS, BETHANIA COELHO PEDROSA, VICTOR VELOSO NUNES MARTINS, MAURICIO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, TALITA FONTENELE MONTE LEAL, MARCELO VAZ DA COSTA E CASTRO, FRANCISCO SOARES LEAL, MARCELA CLARISSA DAMASCENO RANGEL DE FARIAS AIREMORAES LOPES, CAMILA TAPETY E SILVA DO REGO MONTEIRO, RAIMUNDA BRUNO FEITOSA LEITE
APELADO: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA PIBB S.A

Homologação de Acordo Extrajudicial

Nos autos da presente APELAÇÃO, através do petitório id. nº 12494176, o apelante ALDENOR DA COSTA FILHO, ao tempo em que comunica ter entrado em acordo com as empresas MANHATTAN SAINT PAUL – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., MANHATTAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. e INCORPORADORA E CONSTRUTORA PIBB S/A, ora apeladas, requer a desistência do recurso, no que, obviamente, lhe diz respeito.

Requer, por outro lado, a homologação da referida avença.

Relatados. Decido.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

  Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, além de estarem devidamente representadas processualmente.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

Em face do exposto e da inequívoca vontade das partes, HOMOLOGO o acordo extrajudicial que celebram, id 12494177, a fim de que produza seus lídimos e jurídicos efeitos, ex vi do disposto no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Após as intimações, voltem-me os autos conclusos para as apreciações necessárias.

Cumpra-se.

 Teresina-PI, 26 de julho de 2023.